Acórdão nº 0337053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART277 N2 ART279 ART287 N1 N2.

Sumário: I - Se o Ministério Público não deduziu acusação e, requerida instrução esta foi rejeitada com fundamento em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ser devolvido ao Ministério Público. II - Tendo os autos ficado no Tribunal de...

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