Acórdão nº 0335503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART7. CP82 ART164 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/21 IN CJ ANOXVII TI PAG178 SEGS.

Sumário: I - O art. 7 do CPP preocupa-se apenas com a suspensão do processo quando surjam questões prejudiciais de natureza não penal mas não proibe a suspensão quando a questão prejudicial seja da natureza penal e não possa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT