procuração com poderes forenses gerais
510 resultados para procuração com poderes forenses gerais
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Artigo 681.º.Perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso
1 - É lícito às partes renunciar aos recursos; mas a renúncia antecipada só produz efeito se provier de ambas as partes. 2 - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida. 3 - A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer. 4 - O disposto nos números...
... mandatário, mesmo que só munido de procuração de atribuição de meros poderes forenses ... -
Acórdão nº 451/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Setembro de 2005
... ção exercida ao abrigo de uma procuração, outorgada pelas aqui recorridas, que conferia deres forenses gerais e especiais que lhe permitiam administrar ...
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Acórdão nº 0340929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
Se, numa peça processual, subscrita por advogado, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao mandatário ou se foi este que, por sua iniciativa, as lançou na peça, o mandante não pode ser por elas criminalmente responsabilizado.
... da arguida, a quem esta passara procuração conferindo poderes forenses gerais, na qual é ... -
Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I - Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA constitui uma disposição especial do contencioso administrativo pela qual se pretendeu que aquele fosse pessoalmente confrontado com a sustentação do acto e com a alternativa da sua revogação. II -...
... ção não represente o uso ilegal de poderes da Administração"; Por seu turno, as ... público são aplicáveis os princípios gerais da legalidade, da boa-fé e da confiança, da ... "; 3) Era acompanhada apenas de uma procuração forense passada pelo Secretário de Estado das ... 74) juntar 3 procurações forenses em favor, entre outros, do advogado signatário ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... secretarias judiciais ou secretarias-gerais destinadas a assegurar a tramitação do ... poderes ao mandatário para representar a parte em todos ... ário necessite de poderes para além dos forenses ... Mesmo até para defesa do próprio ... Junta: procuração, duplicado legal e comprovativo do pagamento da ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
@1º Disposiçóes gerais ... "Artigo 512º 542 ... Quadrado, acaba de casar por procuração com um português emigrado na Nova Zelândia, ... , vê, substancialmente aumentados os seus poderes de reapreciação do aresto de 1ª instância ... de vivência e de manuseamento das lides forenses ...