procuração com poderes forenses gerais

405 resultados para procuração com poderes forenses gerais

  • Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
    ... ,00, em dois cheques, nos termos da procuração que juntou e de que hoje faz seguir o original, ... Jorge …., a quem confere poderes forenses gerais e especiais, para transigir; 2.3 ...
  • Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...

    ... nem por procurador ou mandatário com poderes" para o efeito, pelo que não constitui título id\xC3" ... , não necessitando de poderes forenses gerais como se pode concluir da conjugação do ... , sem necessidade de juntarem procuração, porque o artigo 30 n.º 1 presumia a sua ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ... réus realizaram no locado, em 1991, obras gerais de conservação e beneficiação, incluindo ... que esta Relação não está a usar dos poderes que a lei lhe confere, em sede de julgamento da ... foi instaurada em julho de 2015 e a procuração pela qual a autora atribui poderes forenses ao ...
  • Acórdão nº 65/00.5PBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do CPC, só pode realizar-se quando o funcionário/solicitador de execução se certificar que o citando reside ou trabalha no local indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. II - Daí que seja essencial saber se, na data da fixação da nota de marcação da citação, o citando

    ... ção como litigante de má fé, nos termos gerais ... c) Nos termos do nº 1 do artigo 825º do ... constitui mandatário, através da procuração de fls. 243 e cópia da procuração de fls. 241 ... conferem, entre outros, os mais amplos poderes  forenses gerais em direito permitidos e os ...
  • Acórdão nº 1146/08.2TBELV-AO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

    ... ção da massa insolvente, outorgou procuração forense às Ilustres Advogadas, Dra. (…) e Dra ... um exercício responsável e urgente dos poderes-deveres fundamentais a cargo do AI., quer de ... 2. Que a outorga das procurações forenses às Ilustres Advogadas, Dr.ª (…) e Dr.ª (…) ... enuncia na decisão recorrida, em termos gerais prevê o artigo 19.º do EAI que “o ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... no dia 02/05/2016 e da junção da Procuração Forense a seu favor, passando a ter, bem como o ... e junção de procurações forenses a seu favor, sendo que, em ambos os processos, o ... ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais" à luz do Código Revisto\", 1996, pág. 96, e in \xE2" ... a constatar que já esgotou os seus poderes jurisdicionais sobre a questão decidida, não ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... quem tem poderes para o efeito» ... D. Forçoso será ... ser assegurada mediante emissão de procuração a favor de ... advogado que não o advogado ... ínio forense, no capítulo dos princípios gerais do título dedicado aos ... tribunais – para ... universo dos profissionais forenses ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de ... conforme existente, o que bem denota os poderes do STJ conhecer e decidir sobre este tema de ... atividade profissional dos mandatários forenses, o advogado, no cumprimento do mandato forense, ... Processo Civil – Conceitos e Princípios Gerais à Luz  do Código Revisto”, pág. 96 ...
  • Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... de mandato judicial, tendo a procuração forense outorgada pela requerida a data de 17 de ... G ... , os poderes que lhe tinham sido conferidos pela requerida ... PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ... O CONTRATO DE ... ção todos os contratos de mandato forenses, mas, a nosso ver, apenas os contratos destinados ...
  • Acórdão nº 01443/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    O facto de a interessada ora oponente constituir mandatário, após ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição, não implica, no caso concreto dos autos, que perca o benefício desta interrupção ocasionada pela apresentação do requerimento de nomeação de patrono.

    ... procuração datada de 21 de janeiro de 2015, a ora oponente ... poderes forenses gerais ... 7º - A presente oposição ...
  • Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...

    ... poderes de representação em juízo da autarquia, sem a ... procuração forense mediante a qual constituiu bastante ... forenses e com a faculdade de substabelecer — cfr. doc ... obras públicas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 343.° Noção 1 - Entende -se por ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ... um documento intitulado “Procuração”, datado de 16 de junho de 2006, que se ... Caneças, a quem confere poderes forenses” ... A ré, em representação do ... indemnizatório, para além das regras gerais previstas nos artigos 562.º, 564.º, 564.º e ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... mesma matéria, com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância (29) ... Impõe-se-lhe, ... 2200º e 2201º do CC, as regras gerais relativas à falta de vontade (arts. 244º a ... as rendas à Maria porque munida de procuração para o efeito passada pela D. Maria ... *B. R., ... forenses- unidade funcional de clínica forense” que ...
  • Acórdão nº 12413/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal...

    ... beneficiar de apoio judiciário nos termos gerais - fls. 5 a 10 e fls. 30 a 33 do P.A.; f) Em ... junto dos serviços do réu uma procuração" com o seguinte teor: “……………………\xE2\x80" ... poderes forenses em direito permitidos incluindo os de ...
  • Acórdão nº 1531/13.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A indemnização por perda de chance encontra fundamento na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, nesta medida, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado e, como tal, depende da avaliação em concreto das probabilidades da obtenção da vantagem que o lesado teria alcançado se não fora a oportunidade perdida.

    ... ívida exequenda No ato da outorga da procuração pagou ao R. a quantia de € 1.000,00 ... , em (…), a quem confere os mais amplos poderes forenses por lei permitidos e os especiais para ... e exclusões: conforme condições gerais de responsabilidade civil geral e condição ...
  • Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...

    ... 10- No despacho sindica a procuração forense da mandatária presente, como só tendo oderes forenses gerais, olvidando a possibilidade da prática de ... nem se fez acompanhar de mandato com poderes especiais para a legítima representação nesta ...
  • Acórdão nº 4690/16.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim, neste caso, o que pode...

    ... , através do seu mandatário, com poderes especiais para confessar e transigir, confessado ... és de mandato em Advogado munido de procuração com poderes especiais ... III. A notificação ... ter constituído mandatário com poderes forenses gerais e especiais, porquanto a notificação ...
  • Acórdão nº 1250/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

    ... ções representativas das profissões forenses», o que não é despiciendo na análise dos ... público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções de forma ... ); t) A 05/09/2013, o autor, juntou procuração, e requereu, através de mandatário, a sanação ... da Convenção consideram, como critérios gerais para a apreciação, a natureza do processo, o ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... o 3.º Requerido de convocar Assembleias Gerais da Requerente; h. Proibir o 3.º Requerido de ... Credores Financeiros, ii) com a falta de poderes das entidades que remeteram as notificações ... Litoral –, procurações, mandatos forenses, documentos societários, documentos ... representada por advogado com procuração outorgada pelos administradores que reputa ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... o contrato se regula pelas “Condições Gerais do Seguro de Vida Grupo” e pelas condições ... sua mãe (que passou a respectiva procuração como sua representante), a também A. M (…) ... representação legal da mãe (e os poderes forenses cometidos ao respectivo advogado) ...
  • Acórdão nº 8975/17.4TSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. Não obstante o disposto as prescrições dos artigos 637º, nº 2 e 639º, nº 1, do CPC, são frequentíssimas as situações de afastamento de tais critérios, com a apresentação de alegações e/ou conclusões insuficientes, contraditórias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou inócuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para

    ... e responsabilização dos mandatários forenses perante os seus mandantes surgem como ... ância obstativa da revista nos termos gerais, e segundo jurisprudência estabilizada, nos ... a Relação utilizou (ou não) os seus poderes, pelo que não é no caso invocável a ‘dupla ... úncia ao não fazer referência à procuração irrevogável em vez de, como pretendem os ...
  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... em 5/12/2013, a ré anexou uma procuração, datada de 31/10/2013, onde constituiu seus ... de substabelecer, “os mais amplos poderes forenses gerais e mais poderes especiais para ...
  • Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... entidade empregadora, que apresentou procuração pela qual lhe foram conferidos poderes forenses, ... ção na ocorrência, desde que, nos termos gerais, tal não envolva um juízo de censurabilidade ...
  • Acórdão nº 5579/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2012

    I A confissão, nos termos do artigo 301º, nº1 do CPCivil, pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o preceituado no nº2 do artigo 359º do CCivil. II Se o Réu embora tenha formalmente actuado dentro dos poderes de representação que lhe foram conferidos pela Autora através de procuração com poderes especiais, se aquele bem sabia que esta não queria confessar o pedido na acção e que

    ... - O Réu S C tinha os poderes" conferidos pela Autora e Recorrida, onde se inclu\xC3" ... - O Réu S C utilizou a procuração em representação da Recorrida em diversos ... , entre outros “(…) os poderes forenses e os especiais para representar a mandante em ... ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois do ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... Impugnante ora Recorrente, outorgou procuração forense a mandatárias judiciais em 20 de outubro ... duas Advogadas como suas mandatárias forenses ... Ora, em matéria de notificações no ... como segue: “Artigo 113.º (Regras gerais sobre notificações) 1 - As notificações ... ÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT