processo prévio inquerito
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Acórdão nº 06S573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - A necessidade de realização de inquérito supõe a existência de meras suspeitas, de contornos imprecisos, sobre as circunstâncias dos factos, designadamente de tempo e lugar, sua extensão e consequências, e identidade dos agentes. II - A instauração de inquérito só tem virtualidade para valer como acto interruptivo da prescrição, verificando-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i)
... foi despedido, após instauração de processo disciplinar com tal fim; - O processo disciplinar ... de 30 dias entre o encerramento do inquérito e a notificação da nota de culpa; - Em todo o ... 4. Assim, o inquérito prévio interrompeu o prazo da prescrição da ... -
Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 11/12.3GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
... instituto da suspensão provisória do processo, entre as quais o interrogatório do mesmo, e uma ... ção como acto jurisdicional de inquérito, por reputar de «manifestamente infundado» o ... implica a inexistência de um registo (prévio) como inquérito; rejeita o registo dos autos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2001/A de 9 de Novembro
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Portaria n.º 1825/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... á participação ou procederá a inquérito prévio relativamente a contra-ordenações ou ... um a informar sobre a distribuição do processo e o outro sobre o seu resultado ... 2 - Os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou ... prévio do Juiz de Instrução Criminal, devendo, assim, ... ão foram proferidos, no âmbito do mesmo processo de inquérito, e no domínio da mesma ...
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Acórdão nº 1241/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a
... acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que, sendo declarado ilícito ... com a instauração do procedimento prévio de inquérito, desde que tal procedimento se ... -
Acórdão nº 0644108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C .., S.A., pedindo - apenas ... A Apelante foi despedida mediante prévio processo disciplinar, que desde logo acusou de ... , a necessidade de processo prévio de inquérito e da respectiva tramitação diligente e com ... -
Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... disciplinares pelos factos objecto do processo" disciplinar contra o aqui Autor ... III - A jun\xC3" ... disciplinar precedido de procedimento prévio de inquérito conforme doc.s de fls. 84;85 (al ...
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Acórdão nº 99S147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
A caducidade do processo disciplinar suspende-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de um inquérito prévio, se este se mostrar necessário para fundamentar a nota de culpa.
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
ACÓRDÃO Nº 121/2021 ... Processo n.º 1126/2019 ... 2.ª Secção ... ° e seguintes do CPP, o JIC, durante o inquérito, ... não tem competência para conhecer das ... prévio de várias premissas ...