Acórdão nº 0072324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART200 N1 ART305 N1 ART308 N1 ART309 ART315 N1 ART319 N2. CPT81 ART47 N3.

Sumário: I - O artigo 47, n. 3 do CPT regula expressamente a fixação do valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade dos diversos critérios estabelecidos no CPC e designadamente...

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