Acórdão nº 0075344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART658 N1 B C ART712 N1 N2 ART792. CPT81 ART1 N2 A ART66 N1 ART84 N1 ART90 N5.

Sumário: I - Embora os artigos 712 e 792 do CPC digam respeito ao processo de declaração no foro não laboral e o artigo 84 n. 1 do CPT, ao processo ordinário laboral, não pode deixar de se entender que o poder de censura da relação também tem de ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a...

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