Acórdão nº 0018491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART784 N2 ART1033 N1. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N2 ART4 N1 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BASE1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/25 IN CJ ANOIV T1 PAG117.

Sumário: I - A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. II - Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é...

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