Acórdão nº 0005335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART75 ART77 ART78 ART119 ART123.

Sum·rio: Em regra, a tramitaÁ„o do pedido de indemnizaÁ„o civil deduzido em processo penal por forÁa do princÌpio da ades„o, admite apenas petiÁ„o e contestaÁ„o. - PorÈm se a contestaÁ„o contiver defesa por excepÁ„o, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta ‡...

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