Acórdão nº 0005335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART75 ART77 ART78 ART119 ART123.

Sum·rio: Em regra, a tramitaÁ„o do pedido de indemnizaÁ„o civil deduzido em processo penal por forÁa do princÌpio da ades„o, admite apenas petiÁ„o e contestaÁ„o. - PorÈm se a contestaÁ„o contiver defesa por excepÁ„o, deve ser admitido um terceiro articulado para resposta ‡...

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