Acórdão nº 96S068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N313 PAG444. AC STJ DE 1989/04/28 IN AD N331 PAG1011. AC STJ DE 1989/11/29 IN AD N340 PAG547. AC STJ DE 1988/12/09 IN BMJ N382 PAG414. AC STJ DE 1990/02/16 IN BMJ N394 PAG363.

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