prazo recurso contencioso administrativo

1- O prazo de 2 meses para o recurso contencioso de actos anuláveis, previsto no artigo 28º nº 1, alínea a), da LPTA, conta-se a partir do momento da notificação do acto recorrido. 2- Mostrando-se comprovado nos autos que a petição do recurso foi remetida por correio registado, no prazo de 2 meses sobre essa notificação, pelo seu signatário, com escritório sito fora da área da comarca da sede do...

• Diário da República

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso concernente a acto administrativo, que respeita à formação de contrato de empreitada de obras públicas, que é de 15 dias, se terminar em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil nos termos do art. 279, al. e), do Cód. Civil. II - Relativamente ao recurso interposto do acto de adjudicação, e do lado passivo, não têm, em...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril). II - A isenção

1. O recurso contencioso devia ser interposto no prazo de 2 meses (al. a) do nº 1 do art. 28º da LPTA), contados nos termos do art. 279º do CCivil. Mas se esse prazo terminou num Domingo e o acto teria que ser praticado em juízo, o seu termo transferiu-se para o primeiro dia útil (cfr. al. e) do mesmo art. 279º do CCivil). 2. O campo de aplicação do disposto no art. 92° n° 2 do CPT, na redacção

I - O prazo de recurso contencioso é um prazo de caducidade, (de direito substantivo) não sendo admissível, quando desrespeitado, a possibilidade de qualquer "sanação processual" a respeito do mesmo. II - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviço e de fornecimento de bens é imperativamente...

1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...

I - É de um mês o prazo de interposição de recurso contencioso sob o regime do DL 134/98, de 15 de Maio, desde a alteração da redacção do n.º 2 do respectivo artigo 3.º, operada pelo artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, prazo a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto; II - Nos termos do artigo 7.º da mesma

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

I - Não releva para o início da contagem do prazo de recurso contencioso a junção aos autos de documentos, designadamente cartas dirigidas pela Recorrente contenciosa ao Infarmed opondo-se ao deferimento do pedido de transferência de farmácia formulado pela Recorrida particular, que não revelam um perfeito conhecimento do acto recorrido, incluindo os respectivos fundamentos, a data e a qualidade...

I - A lei exige uma notificação formal do acto administrativo, sendo expresso, ao seu destinatário, para que se dê início ao prazo de recurso contencioso, como decorre do nº1 do artº29º da LPTA, conjugado com o nº3 do artº 268º, nº3 da CRP, não valendo o eventual conhecimento do acto, por qualquer outra via. II - A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos...

A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados nos precisos termos do art. 141º do C. P. Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - Estando devidamente licenciada a construção de uma obra, face ao que resulta do disposto no artº 57º nº 1 do DL 445/91, de 20 de Novembro, o Presidente da Câmara...

I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. III-Nos termos do artigo 5, número 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, quando vários imóveis distintos fossem...

I - À contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 3º, nº 2 DL nº 134/98, de 15-05, é aplicável o disposto na alínea b) do artº 279º do CC. II - Tal recurso não perde utilidade, pelo facto da empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, uma vez que o recorrente poderá continuar interessado na anulação do acto recorrido, designadamente quando persistem os seu efeitos...

I - O Prazo para o recurso contencioso de actos administrativos anuláveis, residindo o recorrente no continente, é de dois meses - n° l, a), do artigo 28°, da LPTA - e conta-se da data da notificação - n° 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal. II - Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo conta-se a partir da data da sua notificação ao interessado. II - Na falta de notificação e no caso de o interessado ter requerido certidão de fotocópias das peças do respectivo processo, tal prazo conta-se a partir da data em que lhe tenham sido entregues ou recebidas. III - Por se tratar de acto que embora...

O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto.

• Legislação

• Diário da República

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos a que se refere o artº 1º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio (alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV) é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto (cf. artº 3º nº 2 do citado Dec. Lei nº 134/98). II - Tal prazo, nos termos do n°

O prazo de recurso contencioso do indeferimento tácito conta-se a partir do momento em que o interessado possa legalmente presumir indeferida a pretensão (e não a partir da formulação da pretensão perante a autoridade administrativa).