prazo interposição recurso contencioso administrativo
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Acórdão nº 12284/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso None)
Caso o particular opte por formular pedido de suspensão de eficácia de acto alegadamente nulo, tal pedido bem como o recurso contencioso terão que ser interpostos no prazo referido no artº 28º/1/a), da LPTA.
... , interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto, que ... ário do território nacional, dentro do prazo de 20 dias, sob pena de lhe ser instaurado ... /3 da LPTA, uma vez que nenhum recurso contencioso foi interposto depois do pedido de suspensão ( ... prazo de 2 meses concedido para a interposição do recurso contencioso de actos anuláveis ( Cfr ... -
Acórdão nº 12284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
Caso o particular opte por formular pedido de suspensão de eficácia de acto alegadamente nulo, tal pedido bem como o recurso contencioso terão que ser interpostos no prazo referido no artº 28º/1/a), da LPTA.
... , interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto, que ... ário do território nacional, dentro do prazo de 20 dias, sob pena de lhe ser instaurado ... /3 da LPTA, uma vez que nenhum recurso contencioso foi interposto depois do pedido de suspensão ( ... prazo de 2 meses concedido para a interposição do recurso contencioso de actos anuláveis ( Cfr ... -
Acórdão nº 035281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997
I - O prazo fixado no n. 2 do artigo 71 da LPTA deverá atender ao estatuído no artigo 498 do C. Civil, pelo que o prazo de prescrição no caso do acto ter sido impugnado contenciosamente, termina decorridos seis meses após o trânsito em julgado da sentença se, por virtude do prazo geral, não dever terminar posteriormente; II - O estatuído no n. 3 do artigo 71 da LPTA só se aplica quando o titular...
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Acórdão nº 032326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - Não é ilegal, por extemporaneidade, a revogação, com fundamento em invalidade, feita para além do prazo de um ano após a prolação do acto revogado, se este não foi notificado ao interessado, pois o prazo de interposição do recurso contencioso, a que está ligado o prazo de revogação, só se inicia com a notificação do acto. II - Estando exaustivamente reguladas, na Lei Orgânica da Assembleia da
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Acórdão nº 037863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - O abono previsto no art. 19, n. 3 da Portaria n. 493/88, de 27 de Julho visa compensar uma eventual distorção relativa de remunerações, derivada da atribuição ao subalterno de prémio de rendibilidade e de subsídio de isenção de horário de trabalho, impedindo que o titular do respectivo cargo de chefia aufira, em determinado mês, uma remuneração igual ou superior em menos de 5% à do seu...
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Acórdão nº 030105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997
I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou seja dos administrados ou cidadãos seus destinatários, representando a instituição de uma verdadeira acção de defesa contra actos lesivos da Administração (art. 268 n. 4 da CRP). II - Tais recursos...
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Acórdão nº 036455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998
Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de despacho que indeferiu recurso hierárquico interposto fora do prazo legal e assim firmado na ordem jurídica como caso decidido, por os vícios imputados ao acto recorrido serem geradores de mera anulabilidade.
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Acórdão nº 034515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996
I - É de 30 dias, o prazo geral para a interposiÇÃo de recurso hierárquico necessário - conf. art. 168 do CPA 91. II - Se interposto recurso hierárquico fora desse prazo, não existe o dever legal de decidir por parte da entidade "ad quem" e, como tal, não se forma sobre o respectivo silêncio indeferimento tácito. III - Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto, desse suposto...
- Acórdão nº 043697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 042561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 028904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - A petição do recurso hierárquico necessário deve ser apresentada no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado. II - A data que define o momento da interposição do recurso é a da efectiva entrada dos originais da petição e demais documentos nos serviços da autoridade chamada a decidir, sendo irrelevante a data da sua expedição postal, bem como a da transmissão das respectivas...
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Acórdão nº 045907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000
I - Da notificação dos actos administrativos deve constar o texto integral do acto (art.º 68/1/a) do CPA), expressão que compreende os fundamentos deste. Se a decisão é de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, também estes fazem parte do conteúdo obrigatório da notificação. II - O estabelecido pelo art.º 74 do DL n.º 55/95, de 29 de Março, não afasta o disposto no art.º68...
- Acórdão nº 037817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... Tribunal Administrativo, A., Lda. veio interpor recurso, ao abrigo do ... exceção da intempestividade da interposição da ... ação de contencioso pré-contratual ... qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato ...
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Acórdão nº 033345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - Incumbe a quem se arroga a faculdade de presumir tacitamente indeferida a pretensão formulada em recurso hierárquico necessário, para dele interpôr recurso contencioso, o ónus da alegação e da prova dos respectivos pressupostos legais. II - Não tendo sido alegados factos donde se possa concluir com a necessária segurança que na data da interposição do recurso contencioso, já tinha...
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Anúncio de procedimento n.º 5170/2016
... ção pública, acompanhamento do contencioso judicial, acompanhamento jurídico dos processos ... : LisboaCódigo NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Secretária-Geral do ... ónico: sg@sg.mamb.gov.ptPrazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ...
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Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... , em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... à obtenção de uma decisão judicial em prazo" razoável ... A 18.10.2018 foi proferida senten\xC3" ... indemnizáveis, o réu interpôs recurso, concluindo nas alegações do seguinte modo: 1. ... nº 1813/1993, desde a data da sua interposição (em 14.6.1993) até à data do trânsito em ...
- Acórdão nº 4051/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 45552A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
I - O DL 134/98, de 15 de Maio, é aplicável a todos os actos lesivos praticados em procedimentos de direito público tendentes à formação de contratos de obras e de fornecimento, sem excluir os que relevam apenas do direito interno, e, igualmente, sem excluir os que são relativos aos domínios da segurança e da defesa nacional dos estados membros, a que se referem os arts. 233 e 296 do Tratado CEE...
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Acórdão nº 039853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - A norma do art. 29, n. 1, da LPTA, quando interpretada no sentido de o prazo do recurso contencioso se contar a partir da publicação quando esta não seja obrigatória, é inconstitucional por colidir com o disposto no art. 268, n. 3, 1. parte, da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89. II - Impondo aquele dispositivo constitucional o dever de notificação aos interessados dos...
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Acórdão nº 044862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000
I - O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, pelo que se torna irrelevante tomar posição sobre a consagração, ou não, de um tal dever, em caso em que já há muito decorreu aquele prazo. II - Ao acto pelo qual...
- Acórdão nº 043260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 4332/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. O pedido de suspensão da eficácia de actos apenas será extemporâneo quando apresentado depois da interposição do respectivo recurso contencioso. 2. Sendo o acto absolutamente inválido, se se quiser pedir a suspensão da sua eficácia tem de interpor-se recurso dentro do prazo previsto para os actos anuláveis.
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Acórdão nº 045964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - Tendo a petição de recurso sido enviada ao TAC sob registo postal, e não tendo o respectivo signatário escritório na sede daquele tribunal, é a data do registo que vale como de apresentação da petição, face ao disposto nos arts. 35°, n° 5 da LPTA e 150°, n° 1 do CPCivil. II - Consistindo a interposição de recurso contencioso em acto que tem de ser praticado em juízo, o respectivo prazo, se
- Acórdão nº 042239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998