prazo contra alegações

56213 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 9551414 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1997

    I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do subsequente despacho que supriu aquela omissão.

    ... a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente ...
  • Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2008

    I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

    ..., sob a forma de processo comum ordinário, contra BB e CC - Imobiliária, Lda, pedindo que fosse ... Os recorrentes apresentaram alegações e respectivas conclusões, pedindo que, com a ... para arguirem tal nulidade secundária, prazo esse que não utilizaram. Pretenderem utilizar um ...
  • Acórdão nº 99S016 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1999

    O recurso de revista não tem a sua regulamentação no Código de Processo do Trabalho, concretamente no que toca ao prazo de interposição e oferecimento das alegações, pelo que há que fazer aplicação das regras próprias contidas no Código de Processo Civil.

    ... da revista, que havia suscitado na contra-alegação. Em desenvolvidas considerações, ... do recorrente não ter sido apresentada no prazo de interposição da revista, 10 dias - pontos 1) ... de interposição e oferecimento das alegações", pelo que há que fazer aplicação das regras pr\xC3"...
  • Acórdão nº 97S082 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1997

    I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. ... Sumário : I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto a interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como ...
  • Acórdão nº 479/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2006

    I- Não se mostrando cumprido o ónus a cargo do recorrente relativo a uma qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 690º-A, nºs 1 e 2, do CPC, não só será de rejeitar qualquer pretensa impugnação dessa matéria, mas ainda importa que não se possa sequer considerar como produzida ou apresentada qualquer impugnação sobre essa dita matéria. ...

    ..., Quintas do Sirol, em Leiria, instauraram contra "C.. .", com sede na Quinta da Torre da Agulha, ... foram apresentadas as correspondentes alegações, a que responderam os Apelados, mediante a ... Apelantes deram entrada em juízo fora de prazo processual legal respectivo, face ao que aí foi ...
  • Acórdão nº 00298/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    1. Nos termos do disposto no artº 280º, nº 1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e/ou do TCA cabe recurso, no prazo de 10 dias. 2. Os recursos são interpostos, processados e julgados como os agravos em processo civil (cfr. o artº 281º do CPPT). 3. Por força dos n.ºs 3 e 4 art. 282° que «O prazo para alegações a efectuar no Tribunal recorrido é de 15 dias contados,...

    ...e mulher Maria .. contra a liquidação adicional de IRS do ano de 1996, ....526$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1.- Foi objecto da ... 3.- O prazo para pagamento voluntário do Imposto terminou em ...
  • Acórdão nº 04B295 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I. Expirado o prazo para alegações, há lugar à aplicação da multa a que se reportam os nºs 5 e 6 do artº 145º do CPC 95 hoje com a redacção que lhes foi dada pelo DL 324/2003 de 27/12. II. A notificação postal por carta registada presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil quando o não seja - conf. nº 2 do artº 254º do CPC 95, que absorveu, na sua actual redacção, o...

    ..., com data de 2-3-00, acção ordinária contra "G", solicitando a condenação da Ré no ... das alegação de recurso fora do prazo, sem liquidação prévia da multa a que se ...
  • Acórdão nº 024111 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2000

    I - Interposto recurso para o STA de uma sentença proferida em 1ª Instância, é aplicável, no tocante à apresentação de alegações, o disposto no art. 106º da LPTA. II - O art. 174º, nº 3, do CPT, reporta-se aos recursos interpostos para o TCA. III -Assim, na hipótese dita em I, o recorrido não é notificado do termo do prazo para as alegações do recorrente.

  • Acórdão nº 0299/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2003

    I - O regime previsto no art. 106º da LPTA, relativo ao prazo de apresentação de alegações em recurso jurisdicional, nos tribunais administrativos, constitui um regime específico que não foi alterado ou revogado pelo regime geral do CPCivil, mesmo depois das alterações introduzidas pela reforma de 1995 e pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, não sendo pois aplicável ao caso o art. 743º, nº 2 do...

    ...106º da LPTA, ao fixar o prazo sucessivo para apresentação das alegações, ...ável, e que, assim, não pôde contraditar; - A omissão da notificação daquelas duas ...
  • Acórdão nº 026312 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2001

    I - No domínio do CPPT, o despacho que julga o Tribunal territorialmente incompetente é um despacho interlocutório. II - Assim, e nos termos do disposto no art. 285°, 1, do CPPT, as alegações de recurso devem ser apresentadas no prazo de 10 dias. III - Pelo que, interposto recurso para o STA de decisão interlocutória, as alegações devem ser apresentadas naquele prazo. IV - Não é...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - A deficiência da gravação constitui uma nulidade secundária, prevista no art. 201.º, n.º 1, do CPC, dado que (i) integra um acto previsto na lei (art. 7.º do DL n.º 39/95, de 15-02); (ii) e pode influir na decisão da causa por impedir, quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pela Relação. II - Para que a parte possa e...

    ...ção, com forma de processo ordinário, contra" CC e mulher DD.                 \xC2"...                No decurso do prazo para apresentação de alegações, os ...
  • Acórdão nº 0982/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2002

    I - Nenhum preceito da LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos artºs 113/115 desta LPTA. II - Deste modo, os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102º e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de...

    ... que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso que interpusera da decisão que ...da LPTA. 2. O prazo para alegações era, assim, de 30 dias a contar ... Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério ...
  • Acórdão nº 9521137 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 1996

    I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ),...

    ...CPI ART74 ART76 ART190. Sumário: I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é ...
  • Acórdão nº 99P145 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1999

    O nº 5 do artigo 417º, do Código de Processo Penal, ao estipular que "devendo o processo prosseguir, se alguns dos recorrentes tiver requerido alegações escritas, e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias", afasta o princípio da oralidade, uma vez que esta regra só tem razão de ser nos julgamentos em que há produção e apreciaçã

  • Acórdão nº 99A577 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de procedimentos cautelares, porque a própria prática do acto de apresentação das alegações durante as férias não é, só por si, destinada a evitar um dano irreparável, acrescendo que é a própria parte a quem a decisão recorrida desfavorece que defende uma solução mais morosa.

    ... em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em ...
  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
    ...Artigo 57.º Prazos para apresentação e recebimento 1 - Os pedidos ... legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem ... que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente. 3 - Concluído o prazo para ...
  • Acórdão nº 01075/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016

    I - A omissão da notificação às partes do parecer do MP, no contencioso administrativo, só acarretará nulidade processual se, nesse parecer, forem invocadas questões ou factos novos sobre que as partes se não tenham ainda pronunciado. II - Constitui nulidade processual a não disponibilização ao recorrente, por parte da secretaria do tribunal, dos corretos registos áudio relativos à gravação da...

    ... de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L], contra" a “CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA [«CML»], “B\xE2\x80"... ora recorrida, veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 903 e segs. ], terminando com a ... f. Ainda assim, tendo usado o prazo de 10 dias, além dos 30, para as alegações de ...
  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo...

    ... no Processo de Contencioso Pré-contratual (\) instaurado contra o CENTRO HOSPITALAR DE ...ão de dispensa de apresentação de alegações finais escritas, por erro de julgamento, ... colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 96A859 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1997

    O Ministério Público pode apresentar alegações até ao terceiro dia útil subsequente ao prazo de 20 dias que lhe foi fixado, estando isento do pagamento de multa.

    ... Ministério Público pode apresentar alegações até ao terceiro dia útil subsequente ao prazo ...
  • Acórdão nº 09B0677 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    1 - Não é susceptível de constituir caso julgado formal a parte do saneador que, de forma genérica, e sem que alguma das partes tivesse suscitado a questão, afirmou a competência do tribunal em razão da matéria. 2 - É de considerar decisão-surpresa a contida no despacho do Juiz, sem prévio exercício do contraditório, sobre a incompetência do tribunal comum para conhecer do litígio, proferida...

    ... acção, com, processo ordinário, contra CENTRO HOSPITALAR DE CC, E.P.E., pedindo a ... normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate ...Ou seja, no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão ...
  • Acórdão nº 00649/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 – Não sendo juntas Alegações ao Recurso Jurisdicional, o tribunal não tem de alertar o apresentante desse facto, para que em tempo possa corrigir a situação, por não ser essa a essa a função do tribunal, nem isso resulta de qualquer princípio aplicável, mormente dos invocados princípios da adequação, da cooperação ou da boa-fé. 2 - Estando a decorrer um prazo, o tribunal deverá limitar-se a...

    ... Comum identificada em epígrafe, intentada contra o então Ministério das Cidades, Ordenamento do ..., sem que tenha junto as respetivas alegações e conclusões. O prazo de recurso é de 30 dias, ...
  • Acórdão nº 0051691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2001

    Não se suspende durante as férias judiciais o prazo para apresentar alegações no recurso da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.

  • Acórdão nº 03224/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007

    1. O exame da causa a que se refere a lei no artº 201º nº 1 in fine CPC para saber se a irregularidade cometida configura uma nulidade é reportado às operações de instrução e discussão da causa. 2. A prolação de sentença em 1ª Instância ainda no decurso do prazo estabelecido no artº 99º nº 3 a) CPTA (contencioso eleitoral) para contra-alegações escritas do demandado, configura uma distorsão da...

    ... nos autos, que mandou notificar para alegações (art. 91°, nº 4 conjugado com o n° 3 do art. ... a sentença ora impugnada, e concedido o prazo de cinco dias para que a representante da ...ão do recurso hierárquico interposto pela contra-interessada Isabel Maria de Oliveira Gonçalves, ...
  • Acórdão nº 96B579 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 1996

    I - Se, após o julgamento da matéria de facto, não tiver sido facultado o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo para esse efeito, a apresentação das alegações, aliás com encurtamento do prazo possível, não enferma de nulidade por não ter tido influência no exame ou discussão da causa. II - A inexistência de deficiência na fundamentação de respostas...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CPC67 ART171 ART657. ... o processo aos advogados para alegações escritas, não lhes tendo sido concedido prazo ...
  • Acórdão nº 97B744 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1997

    Tendo o artigo 2 da Lei 3/97, de 27 de Janeiro, reconhecido à Câmara Municipal de Lisboa como meio de ocorrer aos inconvenientes do incêndio que nela lavrou, a existência de justo impedimento, pelo prazo de um ano, para todos os efeitos legais, designadamente para os do artigo 146 do CPC, não tem a Câmara que requerer a concessão de prazo para alegações em curso com base no justo impedimento, mas

    ..., a existência de justo impedimento, pelo prazo de um ano, para todos os efeitos legais, ... requerer a concessão de prazo para alegações em curso com base no justo impedimento, mas que ...