Acórdão nº 9521137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Data02 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR ECON - DIR IND.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N5 ART407 N1 ART743 N1. CPI ART74 ART76 ART190.

Sumário: I - O prazo para apresentação de alegações de recurso é um prazo judicial contínuo que se suspende durante as férias judiciais, domingos e dias feriados. II - Indeferido liminarmente o requerimento de arresto regressivo e terminando em 13 de Julho de 1995 o prazo para o agravante apresentar as suas alegações, haverá que considerar terem sido apresentadas em tempo útil ( 18 de Setembro de 1995 ), atento as férias judiciais e o pagamento da multa efectuado ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. III - O registo de marca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT