Acórdão nº 9551414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Data03 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DEFERIMETO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART741.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621.

Sumário: I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se...

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