prazo contra alegações

56148 resultados para prazo contra alegações

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica -se, com as necessárias ...Artigo 14.º. Prazo e seu excesso. 1 - Na falta de disposição ... resposta, despacho, decisão e alegações orais. 4 - A audiência só pode ser adiada uma ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... prazo de três dias para apresentar alegações". 6 - A decisão sobre o pedido de rectificação \xC3"...
  • Acórdão nº 1009/06.6TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2014

    I -  A afirmação da existência do «justo impedimento» expresso no art. 146.º, n.º 1, do CPC, exige a demonstração, para além da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática atempada do ato, da inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, a qual deverá ser valorada nos termos do disposto no art.487.º,

    ...ção da respetiva alegação dentro do prazo (alegadamente por lapso, em vez disso, foi ..., nas conclusões das suas alegações, que “não há culpa na infeliz troca de ... 5. Não foram apresentadas contra-alegações. 6. A Ex.m.ª Procuradora-Geral ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

    ... acção declarativa de condenação contra Companhia de Seguros B, Lda., Companhia de ... como o 3º réu não apresentou as alegações, foi julgado deserto, por despacho de 12.5.1997. ...Logo, o prazo de prescrição aplicável é o prazo geral de 20 ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo para a apresentação de alegações, a situação configura uma nulidade cuja arguição pode ser feita perante o Tribunal superior, contando-se o prazo para a respectiva arguição desde a distribuição, ficando sanado o vício no prazo de 10 (dez) dias, por via da aplicação da disciplina contida no n.º 3 do artigo 199.º do Código de Processo...

    ... processado desde a apresentação das Alegações. Na opinião da recorrente «tudo o que tenha ..., visto que, não só ainda está a correr prazo para recurso/ alegações do ora Reclamante ...contra-alegações, por parte da (…) respeitante às ...
  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais...

    ... «1.ª A presente impugnação visa reagir contra a decisão arbitral proferida a 2014-11-07 pelo ... das partes; 37.ª A apresentação de alegações finais não só concretiza um direito ao ... a forma escrita e de forma sucessiva, no prazo de 10 dias (cfr. pág. 1 da ata de reunião). ...
  • Acórdão nº 631/13.9TBGRD-L.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem) ou num momento posterior, se o juiz o considerar...

    ... e actividade da Insolvente, já o prazo dos 15 (quinze) dias, previstos no n.º 1, do ... conseguiria elaborar um relatório/alegações sobre esta matéria nos 15 (quinze) dias ... um dever funcional uma vez que, contrariamente às partes e aos credores, o parecer/alegações ...
  • Acórdão nº 0262/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2018

    I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA). II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto.

    ... de interposição de recurso e alegações, apresentados em 12.09.2017 (cfr. fls. 307 e ...319/320). Notificado para apresentar contra-alegações, veio o Recorrente contencioso, ...) face ao incumprimento, pelo recorrente, do prazo de 10 dias previsto no art. 102º da LPTA e no ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3"... na alínea a) do número anterior, as alegações do recurso deverão ser apresentadas no prazo de ...
  • Acórdão nº 0816/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106.º desse diploma). II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

    ... de responsabilidade civil extracontratual, contra “CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS”/”MUNICÍPIO ... de interposição de recurso e alegações [cfr. fls. 299 e segs. ], formulando o seguinte ...ção da licença de construção cujo prazo havia terminado a 01 de novembro de 1991. B) ...
  • Acórdão nº 796/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma...

    ...C.. Lda., contra a liquidação adicional de IRC, referente ao ... no original» * Em sede de contra-alegações, expendeu-se o seguinte: «Imagem no original» * ... para a apresentação de alegações no prazo consignado no nº3 do mesmo artº 282º. DN”. ...
  • Acórdão nº 00342/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 01/10/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 01-10-2013, as alegações de recurso foram apresentadas dentro do prazo previsto na lei, nã

    ... A Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões: «(…) a) ... os direitos e obrigações, legais e contratuais que integravam a esfera jurídica daquela, no ..., por ter dado entrada no tribunal fora de prazo para a sua apresentação, pelas razões que a ...
  • Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...

    ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 162-198), as seguintes conclusões que ... os direitos e obrigações, legais e contratuais que integram a sua esfera jurídica no momento da ..., por ter dado entrada no tribunal fora de prazo para a sua apresentação, pelas razões que a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... lacunas, salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos. 7 ...
  • Acórdão nº 10321/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I- A falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ter sido efectuada à demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de...

    ... Nas suas alegações de recurso, o recorrente enuncia as conclusões ... da sentença proferida.” O recorrido contra-alegou, concluindo do modo que segue:1ºPerante ...ção ao arguido seja protelada pelo prazo de trinta dias úteis, e seja efectuada no ...
  • Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe for I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015) a tramitação da ação administrativa especial inclui, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91º nº 1, 2, 3 e 4, 78º nº 4, 83º nº 2, 87º nº 1 alínea b) do CPTA, a apresentação de alegações escritas pelas partes...

    ... réu na ação administrativa especial que contra si foi instaurada em 03/05/2013 no Tribunal ...ão das partes para, querendo, acordarem, no prazo de 20 dias, o montante da indemnização a pagar ... à notificação do Recorrido para alegações, quando o mesmo não prescindiu desse direito ...
  • Acórdão nº 0871/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2016

    I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º desse diploma). II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

    ... duas acções – entretanto apensadas – contra si movidas pela «A…………», condenou o ... deduzem mediante requerimento a oferecer no prazo de dez dias, contado da notificação da decisão ... recebimento do recurso e a fase das alegações; ou se tais recursos se interpõem mediante ...
  • Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

    ... tempestiva, e com efeitos interruptivos do prazo que estava em curso, na sequência da renúncia ... o considerar oportuno em face das alegações que, a propósito dessa matéria, sejam efetuadas ... n.º 1, do art.º 36.º, do C.I.R.E., a contrario, no momento em que foi decretada a insolvência ...
  • Acórdão nº 0533284 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2005

    O prazo para arguir a nulidade proveniente da imperceptibilidade da gravação coincide com o prazo da apresentação das alegações.

    ...LDª instaurou a presente acção contra: C...... LDª, pedindo a condenação desta a ... apelante com a apresentação das alegações de recurso, a Sr.ª Juíza determinou que se ...prazo de arguição das nulidades secundárias que ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... a impugnação por ele ali dirigida contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL do acórdão ... acordo com os termos conclusivos das Alegações de recurso, invoca o Recorrente, para além do ... no n.º 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do ...
  • Acórdão nº 00627/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

    ..., a exclusão da responsabilidade contra-ordenacional em relação às coimas em que essa ... de admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: «I. Após ... interessados para alegarem por escrito no prazo fixado pelo juiz, que não será superior a 30 ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum” ...   As alegações da Ré onde diz que irá entregar todo o sector ... b. E esse prazo, considerando a notificação da sentença no dia ...
  • Acórdão nº 4053/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º n.º 1 do CPC não acarreta necessariamente que o recurso seja considerado como versando apenas sobre matéria de direito, com a consequente exclusão da aplicação do n.º 3 do artigo 80.º do CPT, havendo, antes, que aplicar tal preceito e conceder o prazo adicional nele previsto quando resulte do recurso intentado, mormente das...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra o seu empregador, BB, S.A., acção que foi ...), suscitando-se a questão de saber se o prazo de interposição do recurso era de vinte dias ..., como é, aliás, patente nas alegações. Com efeito, o Autor refere expressa e ...
  • Acórdão nº 424/12.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... civil emergente de acidente de trabalho, contra os Réus CC e “Companhia de Seguros “SEGURO ...…] não poderá beneficiar da extensão do prazo de 10 dias previsto no artigo 82º, n.º 3, do ... que a Apelante não remeteu nas suas alegações os factos de que discordou para as peças ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... do outro cônjuge”, intentada por AA contra BB, que corre termos no Juízo de Família e ...ção de ambos para produzirem alegações e apresentarem meios de prova com vista à ... lhe fosse concedida a prorrogação de prazo para a junção da relação de bens e, bem ...