prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 0557/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2004

    I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente.

    ... sentença do TAC/C de 5-11-02, absolveu o Estado do pedido contra si formulado na acção, vieram os AA. A.. e mulher .., por si e ... não foram notificados da apresentação das alegações do recurso interposto pelo Mº Pº, ficando-lhes, assim vedado o ... 743° do CPC, na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido inicia-se com o ...

  • Acórdão nº 0620/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2011

    I – Nos termos do artº106º da LPTA, o prazo para apresentação das alegações de recurso jurisdicional conta-se, para o recorrente, da notificação do despacho recorrido. II – E tal notificação, sendo a notificação de um despacho judicial, há-de observar o disposto no artº259º do CPC. III – Tendo o recurso sido julgado deserto, por falta de alegações, sem que tivesse ocorrido a notificação...

    ... Os recorrentes terminam as suas alegações formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O caso sub judice ... de actos, ora se negando por causa disso o contraditório, ora se inviabilizando o direito fundamental prescrito no ... foi notificado do despacho que admita o recurso, aquele prazo não começou (ainda) a contar… 16ª. Por conseguinte, o ...

  • Acórdão nº 0212/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Agosto de 2004

    I - De acordo com o art. 106ºda LPTA, mesmo nos processos urgentes fundados no DL nº 134/98, de 15/05, o prazo para as alegações da entidade recorrida inicia-se logo após o termo daquele que para o mesmo efeito é concedido ao recorrente jurisdicional. II - Trata-se de uma disposição especial que se não pode considerar revogada pelo art. 743º do CPC. III - Para o efeito da apresentação das...

    ... que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra o acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico ... Nas alegações, concluiu da seguinte maneira: «a) A sentença recorrida ...530): «a) Embora o prazo para apresentação das contra-alegações se inicie com o termo ...

  • Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2003

    I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem...

    ... da admissão, a recorrente apresentou as suas alegações. Pelo despacho de 28.11.2002, o recurso foi julgado deserto, por ... de 2002, por correio registado, sendo que o termo do prazo para a sua entrega era o dia 4 de Dezembro de 2002". 1.2. Não oram apresentadas contra-alegações. 1.3. A EMMP emitiu parecer no sentido da ...

  • Acórdão nº 0130070 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... de carta em 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, então, o Mº ... recurso por as alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da urgência do ...

  • Acórdão nº 0130070 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... de carta em 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, então, o Mº ... recurso por as alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da urgência do ...

  • Acórdão nº 0417330 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2005

    I - A falta ou deficiente gravação da prova corresponde a uma omissão que pode influir no exame e decisão da causa, constituindo por isso uma nulidade processual (artigo 201º do CPC). II - Na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito à audição da gravação da prova, deve fazer-se coincidir o prazo de arguição de tal nulidade com o prazo das

    ..., com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra F....., e Companhia de Seguros X....., pedindo o pagamento por ...14º). +++Fixação da matéria de facto: Nas suas alegações, e conclusões, as recorrentes, impugnando a decisão de facto da ..., atinentes a esta questão, revelam que, terminando o prazo, para interposição do recurso de apelação, em 2004.11.03 ...

  • Acórdão nº 2352/06.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2007

    O carácter urgente dos procedimentos cautelares acompanha todo o processo, incluindo a fase de recurso. Corre em férias judiciais o prazo para a apresentação das alegações de recurso interposto da decisão que decrete ou indefira a providência.

    ... Juízo Cível da comarca de Coimbra, providência cautelar contra B.. , a favor de quem tinha passado quatro cheques pré-datados, ... As alegações de recurso, que deveriam ser apresentadas em 15 dias, nos termos ...: 1. Não corre em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em processo de ...

  • Acórdão nº 0651069 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2006

    Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário, contra: C………. . D………. . E………. . Alegou a autora, em súmula, ... a anular o contrato promessa celebrado, pelo decurso do prazo fixado no nº 2 do artigo 1687º do Código Civil. Alegam não ...interpuseram recurso e, nas alegações apresentadas, formularam as seguintes conclusões: 1) A sentença ...

  • Acórdão nº 03S2948 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    De harmonia com as disposições conjugadas dos art.ºs 75º, n.º 1 e 76º, n.º 1, do CTP/81, ao prazo de interposição do recurso de agravo corresponde o prazo para apresentar alegações, já que o requerimento de interposição daquele deve conter as alegações. 2. Tal prazo é contínuo e o decurso do mesmo extingue o direito de praticar o acto (art.ºs 144º n.º 1, e 145º, n.º 3, do CPC). 3. O referido...

    ... de Justiça"A" veio instaurar acção emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum, sob a forma ordinária ..., nos próprios autos (1094 e 1095), apresentando logo alegações em anexo (fls. 1096 a 1099), pedindo seja revogado o despacho de ... de apelação, no 2º dia útil a seguir ao termo do prazo legal de 20 dias, ordenando-se o pagamento da respectiva multa a ...

  • Acórdão nº 02055/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2004

    No recurso jurisdicional de sentença proferida ao abrigo do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, o prazo de apresentação das alegações é de 30 dias e não se suspende durante as férias.

    ...208, que julgou deserto tal recurso, por falta de alegações. Nas alegações respeitantes a este recurso, a recorrente ...102º da LPTA, a regra do processo civil, de os prazos se suspenderem durante as férias judiciais. III - Visto o prazo ...134/98". Não houve contra-alegações. Nas alegações de recurso da sentença, a ...

  • Acórdão nº 176/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de ter razão de ser o carácter urgente do processo, previsto no artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II - No circunstancialismo referido em I, o prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A" e mulher, "B", intentaram contra "C" providência cautelar de arresto, providência essa que foi ..., em virtude de na acção especial de fixação judicial de prazo (em seu entender, acção principal) ter sido indeferido o pedido ... Todavia, apresentadas as respectivas alegações de recurso em 05.09.2006, veio a ser proferido despacho, nos ...

  • Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

    ... "A", com sede na …, lote …- loja …, …, …, instaurou contra "B", com sede na Rua …, nº …, …, e "C", com sede na mesma Rua ...Proc. Civil, requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as respectivas alegações, invocando como ...

  • Acórdão nº 01A4057 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2002

    I - Se o vício da gravação só pode ser detectado e apercebido após a sua audição, e não ocorrendo a audição durante a audiência o prazo das alegações de recurso é dilatado, não seria razoável defender que tivesse de ser arguido na própria audiência nem que seja a partir dela que começa a correr o prazo para essa arguição. II - Arguido nas alegações não pode a Relação afirmar a irrelevância do...

    ..., A, propôs acção declarativa com processo ordinário contra B e mulher C, pedindo que sejam condenados a pagar-lhe a quantia ... ter sido acordado que o pagamento deveria ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da respectiva factura. Os ... para este Supremo Tribunal, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões: "a) Está em causa a qualificação ...

  • Acórdão nº 06542/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I – Se o Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação terá de improceder fatalmente, porque não é imputável à decisão recorrida, mas a outra, distinta e que lhe era prévia. II- Conforme artigos 153º, n.º 1, 210º e 205º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA,...

    ... Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: «1a ... que, ao não decidir o pedido formulado nessa data no prazo legal de trinta dias (v. art 3°/3 do DL n° 116/85) e, por essa ... Em contra alegações são formuladas as seguintes conclusões pelo ...

  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... julgada parcialmente procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao autor o reboque ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por despacho de 14 de ... se tinha sanado com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a notificação do ...

  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... julgada parcialmente procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao autor o reboque ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por despacho de 14 de ... se tinha sanado com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a notificação do ...

  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... julgada parcialmente procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao autor o reboque ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por despacho de 14 de ... se tinha sanado com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a notificação do ...

  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... julgada parcialmente procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao autor o reboque ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por despacho de 14 de ... se tinha sanado com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a notificação do ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...

  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...Relatório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as letras dadas à ... agora para o STJ, concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso que tenha por ... interpôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia 21/12/2011 e ...