Acórdão nº 9310112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART180 N1. CCIV66 ART1905 N2.

Sumário: I - O poder paternal não é atribuído a avós, quer paternos quer maternos. II - Desde que os pais sejam pessoas capazes para o exercer, não necessitando de se ter de recorrer a terceira pessoa ou estabelecimento de educação ou assistência - artigo 1905, n. 2...

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