Acórdão nº 9630252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1918. OTM78 ART180 N2. CONST92 ART36 N5.

Sumário: I - Na regulação do poder paternal há que ter presente, de modo exclusivo, o interesse do menor. O tribunal, quando chamado a intervir, deve nortear-se pela sua consideração plena e exclusiva. II - Deriva directamente da constituição que os pais só podem ser afastados da guarda dos seus filhos quando não cumpram os deveres fundamentais para com eles. III - Assim, só...

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