Acórdão nº 0018956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIR FAM 1982 PAG412. COELHO DA R IN INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUEZ 3ED T1 PAG219.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1782 N1 ART1909.

Sumário: Não obsta à regulação do exercício do poder paternal dos filhos de um casal...

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