perifericos de entrada e saida
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Lei das comunicações electrónicas
Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° -...
... b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através ... selectivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números, ... , que permita a ligação simples de periféricos, nomeadamente descodificadores adicionais e ...