pensão alimentos portugal

I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

- A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC. II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo...

I - A regulação do poder paternal engloba três questões: destino dos menores, regime de visitas e pensão alimentar. Esta última é obrigatoriamente fixada em prestações pecuniárias mensais, só por acordo sendo possível outra forma de os prestar. II - A prestação alimentar é devida desde a propositura da acção e não deixa de ser assim pelo facto de ser antecedida de alimentos provisórios; se...

I - A regulação do poder paternal engloba três questões: destino dos menores, regime de visitas e pensão alimentar. Esta última é obrigatoriamente fixada em prestações pecuniárias mensais, só por acordo sendo possível outra forma de os prestar. II - A prestação alimentar é devida desde a propositura da acção e não deixa de ser assim pelo facto de ser antecedida de alimentos provisórios; se...

I - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 41 do DL 142/73 de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 191-B/79 de 25 de Junho, "aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020 do CCIV só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois da sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos. II - Em tal acçã

Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...

Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...

1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

A obrigação da empregadora prestar uma pensão à viúva de um seu trabalhador, falecido em consequência de acidente de trabalho, não se cumula com a indemnização do dano sofrido por aquela pela privação de alimentos que a vítima lhe prestava.

I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à protecção por morte dos beneficiários, activos ou pensionistas, do regime geral de segurança social, tal protecção foi tornada extensiva às pessoas que se encontrem nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das condições de atribuição das prestações respectivas e do correspondente...

I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à protecção por morte dos beneficiários, activos ou pensionistas, do regime geral de segurança social, tal protecção foi tornada extensiva às pessoas que se encontrem nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das condições de atribuição das prestações respectivas e do correspondente...

I - É de anular o julgamento, por excesso de conhecimento do juiz, se em processo relativo ao exercício do poder paternal um dos cônjuges vem pedir a extinção, por desnecessidade, da pensão fixada para uma sua filha menor, e tendo-se oposto a requerida e pedido que o montante da pensão da filha fosse aumentada bem como a de outro filho menor, o juiz veio a satisfazer o pedido. II - Se para a nova

I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

• Diário da República

A sentença que homologa o acordo de regulação das responsabilidades parentais constitui título executivo para cobrança de prestações de alimentos vencidas anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 01-09 (que deu nova redacção ao art. 1905.º do CC), no caso de o beneficiário atingir a maioridade antes, e completar os 25 anos depois, da entrada em vigor dessa mesma lei – art. 12

I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

-A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

• Diário da República