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Acórdão nº 98B862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART824 N2 ART1057.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC88379 DE 1996/06/05.

Sumário : I - O disposto no artigo 1057 do Código Civil, ao prever a sucessão do adquirente do prédio arrendado na posição do locador, não é, sem mais, transponível para a venda em processo executivo. II - Essa hipótese deve considerar-se incluída na regra do artigo 824 n. 2 do CCIV, sendo portanto inoponíveis ao comprador as relações locativas constituidas posteriormente ao registo de qualquer arresto, penhora ou garantia. III - O arrendamento dos bens representa uma oneração em termos económicos, desvalorizando-os acentuadamente, e, nessa medida...

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