patentes militares
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Acórdão nº 0977/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2020
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias se o entendimento nele firmado se estriba numa desenvolvida e plausível fundamentação jurídica, que prossegue solução equilibrada e que está em linha com a interpretação feita por este Supremo e pelo TC e, bem assim, com os objetivos da própria abrangência/delimitação...
... ainda Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-lei n.º 30/2017 …) e Lei ... estando os seus membros organizados segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos, o pessoal distribuído por "Armas" e "Serviços" e organizado ... -
Decreto-Lei n.º 330/2007, de 09 de Outubro de 2007
... e inerentes regras de promoçáo, previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), tem contribuído para situaçóes patentes de ...
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Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-10-2004
... daqueles. VI)- A avaliação de mérito dos militares da Marinha é uma apreciação do desempenho do militar enquanto tal, que releva para efeitos de promoção na carreira militar. VII- Os elementos constantes dos documentos que integram os processos de avaliação de mérito têm uma natureza, eminentemente, profissional e não pessoal, não permitindo, pois, a qualificação da acta da reunião em que se procede ao escalonamento dos militares com...
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Acórdão nº 125/21.9NJLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
(da responsabilidade do relator): - A exigência de fundamentação da sentença impõe – a respeito da motivação da matéria de facto-, em síntese, que, com maior ou menor profusão, o iter percorrido pelo tribunal na formação da sua (livre) convicção é compreensível pelos destinatários e sindicável pelo tribunal ad quem, extraindo-se da motivação quais os meios de prova considerados, bem como a forma...
... de ter ficar claramente provado que a BB não era, em termos militares e hierárquicos superior hierárquica do arguido, entendeu, aquele ... militares e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstas na lei» (nº 1 do artº 26º do ... -
Acórdão Nº 54/12 de Tribunal Constitucional, 08-02-2012
... Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; ... - Correspondentemente, a subordinação da ... actividade ...
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Despacho n.º 8546/2016
... e sargentos-mores no Gabinete do CEME;5) Colocação de militares fora do Exército.c) Nomear militares para a frequência de cursos, ... militar, de cartões de identificação militar, de cartas-patentes e registos de encarte das promoções;n) Atos relativos a necessidades de ...
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Despacho n.º 4120/2018
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... subdelegar;xxvi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte ...
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Despacho n.º 849/2019
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... subdelegar;xxvi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte ...
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Despacho n.º 13500/2016
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... subdelegar;xxx) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-09-2011
... 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas privativas da liberdade previstas no RDM.
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Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao princípio de que “ningu
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Despacho n.º 7454/2021
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;l) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 3442/2022
... a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militari- ... zado, em ... autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte; ... q) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 6484/2022
... a) Nomear, colocar e transferir militares, até ao posto de major, inclusive, em território nacional, ... com ... autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de ... N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 52 ... Diário da ...
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2013
Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.
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Despacho n.º 9971/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 2514/2021
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;q) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... de proceder à profissionalização dos recursos humanos militares da defesanacional ... Tal sistema, imbuído de uma nova filosofia ... militares e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstos na lei ... 2 - A hierarquia ...
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Despacho n.º 3028/2017
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 2511/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 9677/2016
... Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r. Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 9236/2016
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 3735/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 9677/2016
... Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r. Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...
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Despacho n.º 10954/2017
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de ...