organização da investigação criminal
5211 resultados para organização da investigação criminal
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... sujeitas aos princípios do direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social) ... ções resultam de deficiências de organização e de omissões de medidas de prevençãoecontrolo ... administrativa procederá à sua investigação e instrução, finda a qual arquivará o ... -
Edital n.º 557/2023
... b) Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra ... investigação e desenvolvimento: ... i) Investigador ... participação (membro equipa) na organização e desenvolvimento de projetos/pro- ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais". Torna-se público, ... ízo de qualquer outra de foro civil ou criminal. 2 - É dever geral dos trabalhadores do ... ério Público, Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção Geral de Finanças e ...
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Edital n.º 1677/2023
... b) Certificado do registo criminal; ... c) Atestado médico, comprovando a ... d) Participação em projetos de investigação e inovação (os elementos fornecidos deverão ... e) Participação e organização de congressos, seminários, e outros eventos de ...
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Edital n.º 305/2023
... b) Certificado do registo criminal; ... N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 138 ... d) Participação em projetos de investigação e inovação (os elementos fornecidos deverão ... e) Participação e organização de congressos, seminários, e outros eventos de ...
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Edital n.º 969/2022
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC ... O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; ... Da ... de procedimento criminal ...
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Edital n.º 990/2020
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; Da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Edital n.º 111/2019
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; Da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios, revelada pela existência de intermediários distribuidores, com vista à difusão dos produtos estupefacientes em meio escolar, com venda direta a adolescentes – conduz-nos a um quadro de ilicitude que,...
... Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: ... I - ... foram iniciadas as diligências de investigação, sendo que das diligências externas efectuadas, ... égia de vendas reveladora de uma organização de meios, com o desvalor acrescido de na cadeia ... -
Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... foram iniciadas as diligências de investigação, sendo que das diligências externas efectuadas, ... égia de vendas reveladora de uma organização de meios, com o desvalor acrescido de na cadeia ...
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Edital n.º 94/2019
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Edital n.º 455/2017
... á ainda desenvolver atividades de investigação numa unidade de investigação da Faculdade de ... ários internacionais e nacionais; organização de congressos, conferências e seminários; ... competente para efeitos de procedimento criminal.O declarante tem pleno conhecimento de que, caso ...
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Despacho n.º 841/2019
... , a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e ... ; i) Realizar projetos de investigação e desenvolvimento que visem a avaliação das ... , até à chegada do órgão de polícia criminal ...
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Edital n.º 456/2017
... á ainda desenvolver atividades de investigação, numa unidade de investigação da FFULisboa.O ... ários internacionais e nacionais; organização de congressos, conferências e seminários; ... competente para efeitos de procedimento criminal.O declarante tem pleno conhecimento de que, caso ...
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Edital n.º 204/2024
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante ... designado por ECIC, ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; ... Da ... de procedimento criminal ...
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Edital n.º 560/2023
... b) Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra ... investigação e desenvolvimento: ... i) Investigador ... participação (membro equipa) na organização e desenvolvimento de projetos/pro- ...
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Edital n.º 113/2024
... Licenciatura em Criminologia e Justiça Criminal, da responsabilidade do ... Departamento de ... que deverá incluir um programa de investigação ... enquadrável na área disciplinar do ... , medido através da criação e organização de ... eventos científicos, de projetos e ...
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Edital n.º 918/2018
... estudantes; realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento ... competente para efeitos de procedimento criminal. 6.9 - Os documentos entregues pelos candidatos ... âmbito internacional (tais como, organização de congressos, conferências, seminários); - 2 ...
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Edital n.º 500/2020
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; Da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Edital n.º 932/2018
... estudantes; realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento ... competente para efeitos de procedimento criminal. 6.9 - Os documentos entregues pelos candidatos ... científicas e suas comissões ou a organização de conferências científicas, consideradas ...
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Edital n.º 391/2020
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; Da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Edital n.º 423/2020
... aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, adiante designado por ECIC. O ... científica, nomeadamente pela organização de congressos e conferências; Da comunicação ... competente para efeitos de procedimento criminal ...
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Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... Acordam na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: ... I ... entes colectivos a quem compete a organização das competições desportivas são temas de ... AA que estiveram na génese da investigação criminal de suspeitas de corrupção que há anos ... -
Edital n.º 186/2018
... 17.º da LGTFP:a) Certificado do registo criminal comprovativo da não inibição do exercício de ... entidade externa ou por linha de investigação de Centro de Investigação acreditado pela FCT: ... anos, CET, CTESP, Mestrados, etc; organização" de eventos científicos ou artísticos; participa\xC3" ...
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Acórdão Nº 544/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... processo então pendente no Juízo Local Criminal de Barcelos do Tribunal ... Judicial da Comarca ... resultados duvidosos a investigação (e a consequente prova) do facto e, em ... º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ...