odontologistas acreditados

Acórdão nº 0150/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... da apreciação dos processos de acreditação dos odontologistas ao abrigo da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro: 1 - Verificar se os ...
Acórdão nº 0149A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade de profissionais da odontologia, instituído como via única para esse reconhecimento, denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade sem quaisquer entraves, pois tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto ou de...

... sua inclusão (em 33º lugar) na lista dos "candidatos não acreditados" ... O requerente alega, com relevância, o seguinte: Exerce desde ... ês praticou actos de reconhecimento da actividade dos odontologistas". O requerente, embora não abrangido pelos despachos de 1977 e 1982, por n\xC3" ...
Acórdão nº 0196A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização de ... inscrito no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da ...
Acórdão nº 0182A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003
I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...

... odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27/1 (com a redacção dada pela Lei ... de Ética e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...
Acórdão nº 0191/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o

... de 2002 que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei ...
Acórdão nº 07504/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
I- No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. II- No que concerne às restantes diligências de prova, sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova...

... de 22.10.2002, foram homologadas as listas dos candidatos não acreditados e acreditados, lista essa publicitada por aviso nº 12418/2002 (2ª ... métodos de apreciação dos processos de acreditação dos odontologistas ao abrigo da Lei nº 4/99, por ter havido uma restrição dos meios de ...
Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004
É ilegal a restrição dos meios probatórios sobre a actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas pelo interessado, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, nº 1, do CPA.

... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados, vem do mesmo interpor recurso para o Tribunal Pleno ... , destinado na organizar o processo de regularização dos Odontologistas em exercício de profissão anterior a 1982 que não tivessem podido ...
Acórdão nº 0150A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - Tendo sido anulado o acto de não creditação do requerente como odontologista por fundamento não previsto na Lei 4/99, de 27/1 - restrição ilegal relativamente às categorias de provas admissíveis - não se considera cumprido integralmente o julgado com a mera nomeação de um novo Conselho Ético e Profissional dos Odontologistas. II - O acto de creditação como odontologista ao abrigo da...

... de 22/10/2002, foram homologadas as listas dos candidatos não acreditados e acreditados, figurando a recorrente na lista dos não acreditados, lista ... da apreciação dos processos de acreditação dos odontologistas ao abrigo da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro: 1 - Verificar se os ...
Acórdão nº 0217/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

... II Série de 22.11.2002 publica a lista dos requerentes não acreditados, homologada por despacho ministerial, em que o recorrente aparece não ... ência desse facto o Governo procedeu à inscrição dos odontologistas em lista para estudo da forma de regularizar a sua situação, ...