odontologistas acreditados

84 resultados para odontologistas acreditados

  • Acórdão nº 0181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II - A restrição

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 00909/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1 – No âmbito dos poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelas partes, devendo limitar-se àquelas que considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. Não existe pois qualquer violação do direito de acesso...

    ...odontologistas – doc. 10 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente ..., foram homologadas as listas definitivas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ...
  • Acórdão nº 0187/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    I - O art. 2º da Lei nº 4/99 de 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no nº 3 do art. 18º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia.

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0178A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    I - A suspensão de eficácia da recusa de acreditação como odontologista, em Novembro de 2002, de pessoa que se apresenta como estando a exercer a profissão desde antes de 1982 e inscrito em lista do Ministério da Saúde para estudo de regularização da situação dos profissionais daquele grupo desde o início de 1990, tem como efeito permitir a continuação da tolerância da actividade pelas...

    ... de 2002, que o excluiu da lista definitiva dos profissionais acreditados como odontologistas. Alegou em resumo: - Exerce a profissão de ...
  • Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004

    I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o

    ... de 2002 que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei ...
  • Acórdão nº 0207/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios do exercício da actividade profissional de odontologista, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde ...
  • Acórdão nº 0251/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I. A Lei 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2/02, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2º, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao exercício dessa actividade (art. 3º). II. Os requisitos de que depende a creditação como odontologista radicam na prática reiterada e garantia de formação, na área da saúde oral, sem qualquer restrição

    ... SAÚDE, de 22-10-2002, das listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... o seguinte: a) O processo legal de regularização dos odontologistas tem como objectivo dar cobertura legal à actividade daqueles ...
  • Acórdão nº 0250/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004

    Da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, não resulta que a qualidade profissional de médico seja motivo de exclusão do processo de acreditação como odontologista que, nos termos do artigo 2º, da referida Lei, depende apenas do facto dos candidatos se encontrarem a exercer a actividade de odontologista durante o período e condições nele referidos.

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... o seguinte : a) O processo legal de regularização dos odontologistas tem como objectivo dar cobertura legal à actividade daqueles ...
  • Acórdão nº 0189/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    .../10/2002, que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... inserção na lista dos candidatos não acreditados como odontologistas, fazendo-o no âmbito do processo de regularização desses profissionais, ...
  • Acórdão nº 0209/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    .../10/2002, que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... inserção na lista dos candidatos não acreditados como odontologistas, fazendo-o no âmbito do processo de regularização desses profissionais, ...
  • Acórdão nº 0218/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.

    .../10/2002, que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... inserção na lista dos candidatos não acreditados como odontologistas, fazendo-o no âmbito do processo de regularização desses profissionais, ...
  • Acórdão nº 0184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 0202/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ...Ético e Profissional de Odontologia (CEPO) - dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...odontologistas, determinado pela Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde ...
  • Acórdão nº 01448/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde ...
  • Acórdão nº 0174/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 0249/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - A Lei n° 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n° 16/2002, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2°, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao exercício dessa actividade (art. 3°). II - Os requisitos de que depende a acreditação radicam na prática reiterada de actos próprios da actividade odontológica e garantia de formação, na área...

    ... Saúde de 22/10/2002, das listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ..., que: a) - O processo legal de regularização dos odontologistas tem como objectivo dar cobertura legal à actividade daqueles ...
  • Acórdão nº 0185A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - Quando se esteja perante um acto de conteúdo negativo, mas com efeitos secundários positivos, não se pode afastar "a priori" a possibilidade de suspensão de eficácia. II - Na verdade pode muito bem suceder que um acto de conteúdo negativo produza acessoriamente efeitos de natureza positivos, caso em que a suspensão a ser decretada, tornaria possível a manutenção ou a conservação de uma...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei n° 4/99, de 27-1, com a redacção da Lei n° ...
  • Acórdão nº 0223/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    I - A decisão final do processo de acreditação dos odontologistas previsto no artigo 5º da Lei nº 4/90, de 27 de Janeiro é da competência do Ministro da Saúde e não do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, II - Não tendo a citada Lei estatuído qualquer restrição aos meios probatórios quanto à duração do exercício da actividade profissional dos odontologistas, é ilegal, por violar o...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a sua ...
  • Acórdão nº 0180/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético Profissional de Odontologia, depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n° 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 0185/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - O espírito da lei nº 4/99, de 27/01 é o de reconhecer a qualidade de odontologistas a todos quantos consigam demonstrar o exercício da actividade pelo período estabelecido nos nºs 1 a 3 do art. 2º, sem qualquer limitação quanto aos meios probatórios a utilizar. II - Se, contra a lei, o Conselho definir que a prova do exercício da profissão durante aquele tempo só pode ser feita por...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto através de Aviso publicado no DR, II Série, de 9-8-00, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 0170A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Não se demonstra provocar grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não acreditados para o exercício da actividade de odontologista, se a razão da inclusão dos candidatos na segunda lista é a falta de prova dos requisitos exigidos por lei e o exercício de tal actividade foi anteriormente tolerado legislativamente durante longos...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... requerente na lista dos profissionais não acreditados como odontologistas, foi o facto de ele não ter demonstrado, com os documentos exigidos, o ...
  • Acórdão nº 0206/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - O artº2º da Lei nº4/99, de 27.01 não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, pelo que não viola o artº47º da CRP. II - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no artº5º da Lei nº4/99, de 27.01. III - Salvo restrição legal, vigora em...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório, no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0248/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde ...
  • Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...

    ... que, homologando as listas definitivas dos profissionais não acreditados e acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ..., abriu um processo de acreditação profissional dos odontologistas, tendo, para o efeito, criado o Conselho Ético e Profissional de ...

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