odontologistas acreditados

84 resultados para odontologistas acreditados

  • Acórdão nº 0208/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... acreditadas, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde constava o nome do ora recorrido A.., interpôs do mesmo recurso ... o Recorrente foi integrado na "Lista n° 1 - Candidatos não acreditados", anexa ao aviso n° 124 18/2002, publicado no DR, II Série, de 22- ...
  • Acórdão nº 0186/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...O diploma legal que disciplina a acreditação dos odontologistas - Lei n° 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei n° 16/2002, de 22 de ...
  • Acórdão nº 0199/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. ...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0224/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. ...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0175/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004

    I - A lei nº 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5º, al.a) ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5º, al.g) desse diploma. II -

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0178/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ...odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei ...
  • Acórdão nº 0196/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não viola o nº 3 do artº 18ª da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de creditação de odontologistas, de acordo com aquela Lei nº 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia. III - A garantia de participação dos...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização de ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0215/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A lei n° 4/99, de 27/01, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere no art. 5°, al. a), ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para «iniciar» e «concluir» o processo de acreditação dos profissionais de odontologia. A competência decisória para a acreditação cabe ao Ministro da Saúde, nos termos do art. 5°, al. g) desse diploma. ...

    .../10/2002, que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas determinado ...
  • Acórdão nº 0171/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0157/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ...-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto pelo Aviso publicado no DR, II Série, de 9/8/00, ao abrigo da Lei ...
  • Acórdão nº 0203/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - A Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas, confere ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia competência instrutória para "iniciar" e "concluir" o processo de acreditação dos profissionais de odontologia [art. 5º, al. a)], cabendo ao Ministro da Saúde a competência decisória para aquela acreditação [art. 5º, al. g)]. II - A restrição

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0197/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pela Comissão de Ética Profissional de Odontologistas, já depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios...

    ... em que homologou as listas definitivas dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, onde ...
  • Acórdão nº 0184A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - É admissível a suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo aos quais esteja associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de um bem jurídico preexistente, para que haja utilidade na suspensão, como normalmente acontecerá com os actos que alterem imediatamente a situação jurídica ou de facto do requerente, indefiram situações de facto existentes ou, em geral, quando a providênci

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ...ção técnica e humana demonstradas pelos profissionais odontologistas, com a consequente lesão do interesse público consubstanciado nas ...
  • Acórdão nº 0251A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I - Tendo sido anulado o acto de não creditação do requerente como odontologista por fundamento não previsto na Lei 4/99, de 27/1, não se considera cumprido integralmente o julgado com a nomeação de um novo Conselho Ético e Profissional dos Odontologistas. II - O acto de creditação como odontologista ao abrigo da referida lei, comporta a avaliação de pressupostos, cuja verificação não é...

    ...-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto através de Aviso publicado no DR, II Série, de 9-8-00, ao abrigo ... o Recorrente foi integrado na "Lista nº 1 - Candidatos não acreditados", anexa ao aviso nº 12418/2002, publicado no DR, II Série, de 22-11-02 - ...
  • Acórdão nº 29/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ..., no sentido de regularizar a situação dos chamados «odontologistas», não pretenderam regulamentar o exercício de uma profissão, que era ...
  • Acórdão nº 0173A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    I - O acto de não acreditação de candidato, como odontologista, ao abrigo da Lei n° 4/99 de 27.1, na nova redacção da Lei n° 16/2002 de 16.2, na medida em que implica a paralisação da prática profissional que o interessado tem vindo a exercer, é um acto de conteúdo negativo, com efeitos positivos, susceptível de suspensão de eficácia. II - A perda de clientela que essa paralisação envolve é...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... inscrito no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto nos termos da Lei nº 4/99 de 27 de Janeiro, com a redacção da ...
  • Acórdão nº 0190A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - São passíveis de suspensão de eficácia os actos negativos que, no entanto, produzem efeitos positivos como sucede quando deles resulta uma alteração da situação do requerente relativamente à possibilidade de exercício da actividade profissional que vinha exercendo. II - Não provoca grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditadas no âmbito do processo de regularização dos ... de reciclagem e regularização abrangendo apenas os odontologistas sindicalizados, inscritos no Sindicato Nacional dos Odontologistas ...
  • Acórdão nº 0191A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de...

    ... de 2002, que homologou as listas definitivas dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... decisão/despacho relativa ao processo de acreditação dos odontologistas, no que diz respeito ao requerente (artº 20 da petição). É nestes ...
  • Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87.º do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito. II - A Lei n.º 4/99, de 27/1, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/02, de 22 de Fevereiro, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não previu quais os...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado ...
  • Acórdão nº 0252/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - A Lei 4/99, de 27.01, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não exclui os médicos do âmbito do seu campo de aplicação definido no artº 2º, só pelo facto de serem médicos. II - Pelo que tendo o recorrente sido excluído do processo de creditação apenas com esse fundamento, o acto contenciosamente recorrido é ilegal, porque viola o citado preceito.

    ... Saúde, de 22.10.2002, das listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ...ãos, incluindo todos aqueles que são praticados pelos odontologistas. *O Digno Magistrado do MP emitiu parecer no sentido do provimento do ...
  • Acórdão nº 0180/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático; II - O poder dispositivo, em matéria de acreditação de odontologistas, de acordo com a Lei n.º 4/99, está cometido ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0250A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2005

    I - Tendo o acórdão exequendo anulado o acto de homologação da não acreditação do exequente - fundado única e exclusivamente no facto de o mesmo ser médico, inscrito na Ordem dos Médicos - considerando que " não prevendo e não permitindo a Lei 4/99, de 27/1 a exclusão do processo de acreditação dos profissionais odontologistas habilitados com o curso de medicina, não invocando o despacho...

    ...-se no processo de acreditação e regularização dos odontologistas aberto através de Aviso publicado no DR, II Série, de 9-8-00, ao abrigo ... dito processo foi integrado na "Lista nº 1 - Candidatos não acreditados", anexa ao aviso nº 12418/2002, publicado no DR, II Série, de 22-11-02. ...
  • Acórdão nº 0193/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a exerciam...

    ... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a ...
  • Acórdão nº 0225/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Restrições probatórias ilegais, relativas às categorias de provas admissíveis, abstractamente fixadas na fase procedimental, relevam como vício do acto recorrido, se se traduziram, no caso concreto, em falta de ponderação do valor probatório de todas as provas efectivamente apresentadas pelo interessado. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâ

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... da apreciação dos processos de acreditação dos odontologistas ao abrigo da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro: 1 - Verificar se os ...
  • Acórdão nº 0201A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade dos profissionais de odontologia, instituído como via única para o reconhecimento dessa profissão denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade, pois que tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto e de direito,...

    ... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos ... em que é disciplinada a actividade de odontologia e dos odontologistas, nem muito menos a sua articulação com as medidas anteriormente tomadas ...

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