obrigação tributária

I - A sentença proferida no processo de impugnação nº …., bem ou mal, anulou (na íntegra) as liquidações impugnadas, a que correspondem os documentos nºs 831… (1993), 831… (1994), 831…. (1995) e 831…. (1996), tendo esta decisão sido objecto de recurso e confirmada pelo TCAN por acórdão transitado em julgado em 11 de Julho de 2011. II - Todos os argumentos que agora,...

• Legislação

I - No crime de abuso de confiança fiscal a que se reportava o anterior artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para além da apropriação, é elemento objectivo do tipo a relação de confiança - prestação tributária deduzida nos termos da lei a que estava legalmente obrigado. II - As entidades obrigadas a deduzir ou a reter IRS, mostram-se investidas na qualidade de...

1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...

O sentido materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal) de uma obrigação de entrega à administração tributária de uma prestação tributária; a existência de uma prestação tributária efectivamente deduzida ou cobrada (nos termos legais); a falta dolosa dessa entrega. O crime de

• Diário da República

I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 34.° do CPT e 48º da LGT, que veio encurtar para 8 anos o prazo de 10 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei...

I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (artº 35°, n° 2 do CPPT). Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando se demonstre o...

I - A lei geral tributária - art. 48 - reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. II - O novo prazo aplica-se, aos impostos abolidos, contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções - art. 5 n. 2 do Dec.-Lei 398/98 que aprovou a mesma lei e art. 53 n. 2 da Lei 87-b/98, de 31 Dez. (Orçamento do Estado para 1999). III -...

I - A obrigação do responsável subsidiário é uma garantia da obrigação tributária constante da execução fiscal. II - Se os bens do executado forem insuficientes para solver a dívida exequenda e do acrescido, pode a execução reverter contra o responsável sem ser necessário que esteja comprovada a inexistência de bens penhoráveis do executado. III - Para evitar que se vendam bens do responsável...

1. A relação jurídica tributária, que tem por objecto uma acção de praestare, em caso de incumprimento tem por efeito análogo ao incumprimento das obrigações de prestação pecuniária, o vencimento de juros de mora; a relação jurídica acessória, que tem por objecto uma acção de f acere, em caso de incumprimento pelo sujeito passivo tem por efeito a sujeição deste à obrigação, conexa com a obrigação

1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição do procedimento judicial quanto à infracção, o processo de transgressão devia prosseguir para conhecimento e eventual condenação ao pagamento do imposto devido. III.- Sofre de ilegitimidade, por falta...

1 - O efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento que se constitui a relação jurídica tributária que determina, para o sujeito activo (credor), o direito ao...

I - A impugnação judicial visa, em regra, a anulação, por invalidade formal ou substancial, do acto tributário. II - A prescrição da obrigação tributária não respeita à validade desse acto causal. III - Na impugnação judicial (ou em acção para reconhecimento de interesse legalmente protegido) pode ser declarada a prescrição da correspondente obrigação tributária, se não estiver solvida essa...

• Diário da República

I - A responsabilidade dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto o período em que ocorreram os factos tributários que deram origem ao nascimento da obrigação tributária como também aquele em que se processa a cobrança voluntária. II - A liquidação tributária tem eficácia declarativa e não constitutiva.

• Diário da República

lº Nos termos do artigo 10 e 11º do CPT a relação tributária é una. Assim a instauração da execução determina de imediato a interrupção da prescrição da obrigação tributária nos termos do artigo 34 nº 3 e 4 do CPT sendo tal interrupção oponível aos restantes obrigados. 2º Tal facto atento o preceituado no artigo 11 do CPT em nada prejudica os restantes obrigados tributários. 3º 0 regime...