nulidades em processo tributário

4370 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 0803/08.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... excepcional de revista interposto no processo n.º 803/08.8BEVIS Recorrente: ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, ... este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ...
  • Acórdão nº 0803/08.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e...

    ... excepcional de revista interposto no processo n.º 803/08.8BEVIS ... Recorrente: ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, ... este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ...
  • Acórdão nº 690/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a ... da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a ... viii) Por outro lado, as nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos ...
  • Acórdão nº 690/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022

    I-São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada com um ato de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, e a própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo do ato. II-A omissão do exercício do...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a ... da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a ... viii) Por outro lado, as nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos ...
  • Acórdão nº 1381/16.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024

    I-Em ordem ao consignado nos artigos 296.º e 299.º ambos do CPC aplicáveis ex vi artigo 2.º alínea e), do CPPT, na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. II-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância encontra-se fixada a partir de 1 de janeiro de 2015, em €5.000,00, existindo, no entanto, derrogações excecionais, devidamente tipificadas na lei,

    ... OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, SUBSECÇÃO COMUM, deste Tribunal Central ... Processo Administrativo” que evidencie o procedimento ... , tal não conste do rol exaustivo das nulidades insanáveis do artigo 98 do CPPT, não obsta a ...
  • Acórdão nº 5930/12.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022

    I - As alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa, o que, sem esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva. II - A falha na gravação...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ... l ... de Sousa (Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado, 2a edição): “o ónus de ... “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”; ... 5) O regime a aplicar quando ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... ária (CAAD) a 12-03-2019, no âmbito do processo n.º 660/2017-T, que declarou procedente o pedido ... puro acto de liquidação é um acto tributário stricto sensu ... KKK. A referida ... ; impugnação arbitral, com base nas nulidades elencadas no artigo 28.º, n.º 1 do RJAT ...
  • Acórdão nº 01668/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. E há nulidade da decisão, por excesso de pronúncia, quando o...

    ... ência, na Secção do Contencioso Tributário do STA, na formação a que se refere o actual ... , que o acórdão enferma das seguintes nulidades: 2.1. Nulidade por omissão de pronúncia (n.ºs ... - em concreto, da admissibilidade em processo tributário do Recurso de Revista “normal” ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... (Administrativo/Tributário) C - Tendo-se candidatado ao concurso para ... ; proibições de prova); Regime das nulidades e irregularidades; Tramitação do processo: o ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
    ... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.933 a 961 do presente ... ça proferida, em 14 de Maio de 2013, no processo que correu os seus termos junto da 1.ª Unidade ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
    ... Processo n.º 6597/13.8BCLSB — Pleno da 2.ª Sec- ção ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Adminis- trativo 1 — Relat\xC3" ... Quanto às nulidades, 65 — Conforme resulta da PI, a Recorrente ...
  • Acórdão nº 01186/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022

    Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.

    ... Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... I – ... aplicação de coima no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 01242017060000004733 ... As nulidades, invalidantes de actos processuais, não se não ...
  • Acórdão nº 01644/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia. II - Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... , a ora recorrente alegou que atento às nulidades suscitadas, a impugnação pode ser apresentada a ... petição inicial que instrui o presente processo, que tem como objecto as liquidações ...
  • Acórdão nº 541/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... o despacho proferido a fls.209 do processo", o qual indeferiu o incidente de nulidade da cita\xC3" ... ção tributária junto do tribunal tributário de 1a instância."; 8-A necessidade de acautelar ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 670/20.3T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023

    I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar, não permitem a   impugnação de uma partilha homologada por sentença transitada em julgado, mediante a  aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial, nem segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil. II – No

    ... 2.º Adjunto: Paulo Correia ... Processo" 670/20.3T8CTB ... Acordam no Tribunal da Relaç\xC3" ... ali suscitou diversas nulidades e irregularidades, cuja apreciação pela Exma ... o n.º ... 97, com valor patrimonial tributário de € 45.450,00 (…) ... Verba n.º 5 ...
  • Acórdão nº 01368/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O recurso com fundamento em oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos, a saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – B……\xE2\x80" ... 501/506, proferido no processo nº 07921/14, que indeferiu o seu pedido de ... CPC, devendo, em tal circunstância, as nulidades ser arguidas em reclamação ou formação “a ...
  • Acórdão nº 414/17.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023

    I. Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a caducidade do direito à liquidação, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso. II. A prescrição da dívida tributária, por ter a ver com a sua exigibilidade e não com a legalidade da liquidação que lhe subjaz, pode apenas ser conhecida incidentalmente em...

    ... 3. O processo fiscal está todo instruído em nome de "L. R. - ... o direito à liquidação do facto tributário volvidos que são mais de 10 anos sobre o mesmo ... ção da petição, excepções, arguir nulidades, suscitar questões que obstem ao conhecimento do ...
  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da ...
  • Acórdão nº 00166/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: J ... , Acórdão da Relação de Lisboa, Processo nº 5479/2008-1, de 13/01/2009, disponível in ... ção da caducidade ou de eventuais nulidades que afectem o procedimento, além de serem de ...
  • Acórdão nº 1544/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023

    I-O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde uma nulidade processual. II-No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar, casuisticamente, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa , na parte que julgou procedente a ... processo de execução fiscal nº….775 e apensos, ... artigos 195.º e seguintes do CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato ...
  • Acórdão nº 08981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
    ... Tributária (CAAD) no âmbito do processo …./2014-T que julgou inepta a petição iniciai ... resposta, impugnando o enquadramento tributário dos factos feito pela impugnante, a AT revelou ... da existência de deficiências ou nulidades insanáveis, razão pela qual deveria improceder ...
  • Acórdão nº 62/04.1BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-Os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação são realidades distintas, sendo que um ofício que se limita a evidenciar que o sujeito passivo dispõe de 30 dias, para proceder ao pagamento de uma importância não pode ser entendido como ato tributário de liquidação. II-A assunção, no limite, de que o ofício de notificação corporiza o ato de liquidação de SISA,...

    ... ôs recurso jurisdicional arguindo nulidades por omissão de pronúncia e assacando erros de ... escreve: «O desaparecimento do acto tributário de liquidação, seja por força da satisfação ... SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, I Volume, 2007, ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-01-2022

    1. Estando enunciadas no art.º 125.º, n.º 1 do CPPT e no art.º 615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito...

    ... NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ... 1 \xE2\x80" ... “ As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só ... do acórdão de 2011JUL13, exarado no processo" n.º 0370/11: ... “ Embora de natureza ordin\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ânsito em julgado da decisão final do processo ... Recurso Extraordinário para Uniformização ... acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da ... acção — maxime a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da acção — maxime a ...

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