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Acórdão nº 9430085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART220 ART286 ART285. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44. DL 148/81 DE 1981/06/04 ART13. CPC67 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/16 IN CJ T1 ANOXVII PAG139. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ ANOI PAG30. AC STJ DE 1993/05/04 IN CJSTJ ANOI PAG80. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI PAG31.

Sumário: I - A inobservância das formalidades prescritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil integra uma nulidade atípica ou uma anulabilidade atípica que não é do conhecimento oficioso nem invocável por terceiros, de acordo com o que, sendo apenas estabelecida no interesse do promitente-comprador, não pode ser invocada por terceiros...

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