Acórdão nº 0007356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART254 N1 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.

Sumário: I - Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu...

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