Acórdão nº 9510636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314. CPP87 ART51 N1 ART114 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Sumário: I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido sob a vigência do Decreto-Lei...

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