Acórdão nº 9511063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART111 ART112 ART114 ART313 N1 ART314 C. LOMP86 ART3 N1 B. CPP87 ART48 ART49 ART50 ART51 ART53. CP95 ART2 N4 ART113 ART114 ART115 ART116 ART117 ART202 A B ART217 N3 ART218 N1 N2 A.

Sumário: I - Até à entrada em vigor, em 1 de Outubro de 1995, do Código Penal de 1995, entendeu-se, com quase unanimidade, que o crime de cheque sem provisão do artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, se assumia com natureza pública; II - A partir da vigência do novo Código Penal, o crime passou a revestir natureza semi-pública ou pública, isto é, o procedimento...

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