Acórdão nº 9310964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Data10 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART101. CCIV66 ART268 N1. CPC67 ART40. CP82 ART112 N1. CPP87 ART4 ART48 ART49 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR 150 IS-A 1992/07/02. AC RE DE 1984/11/27 IN CJ ANOIX T5 PAG317. AC RP PROC9350393 DE 1993/06/29.

Sumário: I - Relativamente a crime de natureza semi-pública cuja queixa for apresentada por mandatário sem os necessários poderes especiais, a sua ratificação só é valida se efectivada no prazo de seis meses previsto no n. 1 do artigo 112 do Código Penal. II - A...

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