Acórdão nº 0027575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART114 N2. CPP87 ART81 N1 ART419 N2.

Sumário: Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem cobertura, p.p. nos artigos 23 e 24 do D. 13004, imputado ao arguido, à inexistência da...

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