Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART296. CP95 ART2 N4 ART203. CPP87 ART48 ART49 ART50 ART51 ART52.

Sumário : I - Decidido, em sede de julgamento, que o arguido cometeu um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 203, 22, 23, ns. 1 e 2, e 73, todos do CP, na redacção introduzida pelo DL 48/95 de 15 de Março - por se mostrar mais favorável do que o regime vigente à data dos factos (artigos 296, 22, 23 e 74, todos do CP na redacção de 1982) - deve o Tribunal, de imediato, invocando a nova natureza semi-pública do crime, absolver o arguido, declarando a ilegitimidade do MP para a prossecução da acção penal com base em inexistência de queixa por parte do ofendido, quando este nunca foi...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT