Acórdão nº 9521273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1039 N1 ART1039 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG638.

Sumário: I - É supletiva a regra que estipula que a renda deve ser paga no domicílio do locatário, se as partes ou os usos não fixarem outro regime. II - Alegando a Autora que o local convencionado para o pagamento da renda era outro, cabia-lhe o ónus de o demonstrar. III - Não o tendo...

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