minutas queixa crime
53 resultados para minutas queixa crime
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... Regional na formulação de processos de queixa-crime ... previstos no Código Penal; ... aa) ... g) Elaborar minutas de contratos e apreciar as minutas de acordos, no ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais ... queixa-crime em que eram queixosos PPP e QQQ, a Autora ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ça, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área. 2 — As ... ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que ...
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Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das
... , prazo esse que (e disso não se queixa a I Ré) dilatou com envio da segunda via da ... crime de dano por ofensa “à propriedade desta” ... , a 2ª ré também enviou à 1ª ré as minutas das procurações que os filhos deveriam outorgar ... -
Aviso n.º 9635/2016
... que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão ... ça transitada em julgado, pela prática de crime" doloso previsto no Código Penal e demais legisla\xC3" ... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem inicio o procedimento ...
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Aviso n.º 19692/2023
... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete ... a sua honorabilidade profissional, ... respetivo serviço ou de queixa do ofendido ... N.º 199 13 de outubro de 2023 ... mente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... , e, posteriormente, em 2011, preparar minutas das quais constava uma cláusula de renúncia ... esta testemunha reconheceu ter apresentado queixa crime contra J. A., B. C. e Aníbal Almeida por ... -
Acórdão nº 1817/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I.- A presunção iuris tantum emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial, como é jurisprudencialmente referido de modo quase unânime, não abarca a composição e as confrontações da descrição predial, cingindo-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados. II.- A colocação de uma câmara de filmar virada para uma zona comum não
... , não é livre e pode constituir até crime nos termos do artigo 199º do Código Penal, já ... ção da propriedade horizontal as minutas que serviram de base ao referido instrumento ou, ... …, Póvoa de Varzim, em que, em suma, se queixa do uso abusivo da garagem como stand de ... -
Acórdão nº 3270/2.8TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
... , razão porque irão os executados deduzir queixa crime ao MP e, consequentemente, verifica-se a ... questão de tempo trazia já consigo as minutas dos termos de autenticação a levar efeito ( ...
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Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... A Ordem dos Advogados apresentou queixa-crime contra M.D ... imputando-lhes a prática ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ... -
Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...
... da prática do crime de abuso de confiança qualificado; - absolveu a ... para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e ... ância de apenas ter vindo apresentar queixa crime cerca de três meses depois, sob a capa de ... -
Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide ... para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e ... ância de apenas ter vindo apresentar queixa crime cerca de três meses depois, sob a capa de ...
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Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.
... , por outro, por ter sido absolvida de uma queixa crime apresentada pela Ordem dos Advogados com ... ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas ... sobre questões de natureza civil, ...