minuta contrato promessa de trabalho

1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou

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1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar alteração factual levada a cabo pela Relação com base em factos que considerou notórios. 2 . A relação de causalidade fica liminarmente afastada se o acto não foi "conditio sine qua non" do dano. 3 . Os danos não patrimoniais merecem a tutela do direito e consequente indemnização se se justificar que o homem de reacção mediana, para aliviar ou...

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I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança

I - Numa acção fundada em incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de empreitada, compete ao dono da obra a alegação e prova desse incumprimento ou cumprimento defeituoso pelo empreiteiro, ali se incluindo a definição do âmbito da obrigação contratual por este assumida. II - Na determinação da responsabilidade do empreiteiro, é indispensável a existência de nexo causal entre a...

Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.

Está submetido ao direito privado o contrato-promessa de comodato relativo a um edifício de Teatro celebrado entre um Município e uma sociedade promotora de espectáculos. A competência material para a resolução de litígio decorrente desse contrato pertence aos tribunais judiciais.

I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

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1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer do regime do contrato de seguro, quer do...

O abandono da obra por parte da A., empreiteira da obra, não pode deixar de significar recusa no cumprimento da obrigação a que está adstrita, incumprimento em suma. Com efeito, ao afastar-se da obra, dizendo que não mais trabalharia para o dono da obra não permite outra interpretação que não seja recusa no cumprimento.

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo n. 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, mas não o não uso desses poderes. II - Visando o princípio constitucional de igualdade evitar situações de discricionaridade e arbítrio, a sua violação não pode verificar-se relativamente a cláusulas contratuais livremente negociadas pelas partes,...