ministério da justiça contactos
5150 resultados para ministério da justiça contactos
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n.º 12635/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A Lei 33/2010, de 02/09, regula a utilização dos meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica), tendo revogado a Lei 122/99, de 20/08, primeiro diploma a regular estas matérias. II - A vigilância electrónica serve para fiscalização, entre outras situações, do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, previsto no art. 201.º do CPP. III -...
... a sua condição: 1. A comunicação social publicou que o Ministério Público (doravante MP) promoveu, sem êxito, a alteração da medida de ... mesma ao controlo remoto do seu cumprimento e à proibição de contactos" com os demais intervenientes (identificados no despacho em causa). \xC2"... -
n.º 9182/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 15505/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 891/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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null n.º 7275/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 11424/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça, Polícia Judiciária. Endereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 6964/2017
... PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da ... RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Ministério... Designação: Ministério da Justiça...
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Acórdão nº 540/13.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...
... contribuir para a administração da justiça de forma mais célere, eficiente e eficaz, pelo ... do código.” *A Digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu, ...ções, estabelecendo como princípio os contactos directos entre as autoridades judiciárias, ... -
null n.º 6893/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 9439/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 10660/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 10396/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 15025/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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null n.º 6537/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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null n.º 217/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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n.º 1132/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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n.º 1174/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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n.º 2027/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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n.º 2521/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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n.º 22/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. ...
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n.º 15418/2022
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. Endereço: Rua do ...
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n.º 312/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. NIPC: 600017613. Endereço: Rua do ...
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n.º 1641/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...Designação: Secretaria - Geral do Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...
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null n.º 5320/2023
...1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE. Designação da entidade ...: Direção-Geral da Administração da Justiça. NIPC: 600072525. Serviço/Órgão/Pessoa de ...Designação: Ministério da Justiça. Endereço: Praça do Comércio. ...