matadouros
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Acórdão nº 00857/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...
... foram detectadas irregularidades, consubstanciadas na falta de registo em compras de todos os animais que mandou abater para venda em matadouros autorizados, cujo abate foi comunicado à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral ... 2 - Do confronto de tais registos com os valores ... -
Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994
... , nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 m a contar dos limites da plataforma considerados na alínea anterior e nunca a menos de 50 m da zona da ...
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Portaria N.º 58/1995 de 10 de Agosto
... ainda beneficiar das ajudas previstas neste regulamento o organismo da administração regional que exerce as funções de tutela dos matadouros, estações fruteiras e outras infra-estruturas de distribuição por grosso, de bens agro-pecuários pertencentes a entidades privadas, controlando ...
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Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... - 30 m da zona da estrada; c) Garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e ainda igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros nas zonas de visibilidade e a uma distância de 50 m do limite da plataforma da estrada, enquanto estiver sob jurisdição ...
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Acórdão nº 02065/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... origem nacional [frango, peru e codornizes] que tenha sido congelada antes de 14 de Março de 2003, devendo os operadores económicos [dos matadouros à restauração] proceder à retirada desses produtos do mercado; 2. A proibição de exportação da carne atrás referida que tenha sido ...
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Acórdão nº 083/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2010
... Aos animais abatidos aplica-se … a Tabela de Indemnização da Peste Suína Africana. Os animais são abatidos em Matadouros e o valor da carne é deduzido ao montante da indemnização. Face ao exposto anteriormente essa Direcção Regional de Agricultura deve proceder à ...
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Acórdão nº 05811/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Assim, tal como tem vindo a ser decidido, numa sólida e pacífica orientação jurisdencial, para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRC, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade dos contribuintes, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do artº 51º do CIRC, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda...
... fiscalização a que a administração fiscal (AF) procedeu à sua contabilidade, foi considerada apenas a carne de animais abatidos "em matadouros do IROMA" - cf. ponto 2 do relatório da fiscalização, conhecido das partes e aqui dado por reproduzido para todos os efeitos; - C- As facturas ... -
Resolução N.º 150/1987 de 9 de Junho
... Considerando que compete ao Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares, através da gestão dos matadouros e casas de matança da Região, concorrer para a promoção e satisfação do abastecimento Público em carnes; ... Considerando a necessidade de ...
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Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
... industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres, e ainda igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, nas zonas de visibilidade e a uma distância de 70 m do limite da plataforma da auto-estrada e estradas internacionais e 50 ...
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Despacho Normativo N.º 324/1999 de 30 de Dezembro
... Visão global da administração, sentido de organização e capacidade para a resolução de problemas ... Para o pessoal dos matadouros, operário e auxiliar ponderar-se-ão na entrevista os seguintes factores: ... Capacidade de expressão; ... Capacidade de relação interpessoal; ...
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Aviso N.º 560/2004 de 22 de Junho
... 6.1 O vencimento será o que resultar do regime remuneratório do pessoal de matadouros aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto e Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/A, de 26 de Junho ... 6.2 O ...
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Portaria N.º 28/2006 de 30 de Março
... 4. Após o abate os responsáveis técnicos pelos matadouros deverão comunicar aos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha da SRAF, a identificação dos animais abatidos e os dados referentes às ...
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Despacho n.º 9526/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... ório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV) para investimentos associados à BSE e laboratórios de rastreio da BSE junto dos matadouros, desde que integrados na rede nacional de rastreio e controlo da BSE; c) Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), em particular para ...
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Portaria N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... Considerando que, por força do art.º 12.º do referido Decreto Regional foram integrados naquele Serviço os matadouros e casas de matança da Região; ... Considerando a conveniência do acompanhamento financeiro da empreitada de remodelação das câmaras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto de 2000
... No caso particular das carreiras e categorias de pessoal de matadouros, o respectivo desenvolvimento indiciário encontrava-se estabelecido, ao nível da administração central, no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 9 ...
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Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de Janeiro de 2011
... CCDR e ARH ... 8 - Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas: ... a) Matadouros, com uma capacidade de produçáo de carcaças de 50 t ou mais por dia; ... b) Tratamento e transformaçáo destinados ao fabrico de produtos ...
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Portaria N.º 37/1996 de 27 de Junho
... 4. Os responsáveis técnicos pelos matadouros deverão comunicar aos Serviços de Ilha da DRDA a data dos abates e a identificação dos animais abatidos (através da chapa auricular oficial)." ...
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Portaria N.º 29/1998 de 9 de Julho
... data pretendida para o abate ... Os responsáveis técnicos pelos matadouros deverão enviar, mensalmente, à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário e ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas uma relação ...
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Portaria n.º 635/2009, de 09 de Junho de 2009
... 200 m de instalaçóes de terceiros, designadamente, de outras instalaçóes de exploraçóes ou NP, centros de agrupamento, entrepostos, matadouros, unidades intermédias ou de transformaçáo de subprodutos animais, oficinas de preparaçáo de carnes e outros produtos de origem animal, fábricas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto de 2000
... No caso particular das carreiras e categorias de pessoal de matadouros, o respectivo desenvolvimento indiciário encontrava-se estabelecido, ao nível da administração central, no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 9 ...
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Portaria N.º 27/2006 de 30 de Março
... 4. Após o abate os responsáveis técnicos pelos matadouros deverão comunicar aos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha da SRAF, a identificação dos animais abatidos e os dados referentes às ...
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Despacho normativo n.º 40/2002, de 24 de Julho de 2002
... mortos na exploração ou abatidos para consumo e aos bovinos mortos na exploração ou rejeitados pela inspecção sanitária nos matadouros, bem como aos animais coabitantes abatidos no âmbito da aplicação dos planos de erradicação das EET ... 6 - O LNIV e os laboratórios oficiais ...
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Portaria N.º 19/2003 de 27 de Março
... 4. Após o abate os responsáveis técnicos pelos matadouros deverão comunicar aos Serviços de Ilha da DRDA, a identificação dos animais abatidos e os dados referentes às carcaças ... 5. Os animais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2000/A de 11 de Agosto
... No caso particular das carreiras e categorias de pessoal de matadouros, o respectivo desenvolvimento indiciário encontrava-se estabelecido, ao nível da administração central, no Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 9 ...
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Portaria N.º 76/1989 de 26 de Dezembro
... 3. Os serviços técnicos dos matadouros devem comunicar aos serviços da DRDA, na ilha em que se situe o matadouro, a data do abate, a identificação dos animais abatidos (chapa auricular ...