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1. No que concerne à ação de despejo o legislador fixou um critério especial para a fixação do valor da causa que se mostra expresso no artigo 298º, n.º 1 do Código de Processo Civil – este corresponde ao “valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior”; 2. Assim, caso o senhorio...

I- De acordo com as regras da experiência, tendo sido encontrados na casa do arguido a quase totalidade do recheio subtraído da casa do queixoso, que o arguido não tinha condição económica que lhe permitisse adquiri-lo, que uma parte razoável do mesmo era constituída por produtos que não fazem parte do trem de vida de pessoas com fracos recursos económicos como é o caso do arguido, que este se...

I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...

I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural (artigos 1273º, nº 1, 1ª parte, 562º e 566º, todos do Código Civil). 2. As benfeitorias úteis conferem, prioritariamente, ao possuidor de boa ou má fé o direito ao levantamento das benfeitorias, desde...

• Diário da República

I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio...

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal

I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por

I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do nº 1 do artigo 1340º do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor. 2- Caso os interventores que estejam de boa-fé construam uma habitação no prédio rústico de alguém não expressem tal vontade, os donos do prédio rústico são obrigados, por via do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”. II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de...

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