Acórdão nº 0046092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)

Data16 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART10 ART75 ART76 ART77.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG398.

Sum·rio: I - A determinabilidade do montante a constar de uma livranÁa, entregue em branco, poder· resultar da existÍncia prÈvia, acordada, de um critÈrio objectivo e seguro que o determine, o qual...

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