Acórdão nº 0093191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART2 ART10 ART43 ART47 ART48 ART75 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 PAG149. AC RP DE 1968/05/17 IN JR T14 PAG654.

Sumário: I - A livrança em branco é uma livrança incompleta, destinada a ser preenchida de acordo com a autorização do subscritor; II - O contrato de preenchimento pode envolver a não indicação da época do pagamento; III - Constando da livrança a data do vencimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT