Acórdão nº 0046092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART10 ART75 ART76 ART77.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG398.

Sum·rio: I - A determinabilidade do montante a constar de uma livranÁa, entregue em branco, poder· resultar da existÍncia prÈvia, acordada, de um critÈrio objectivo e seguro que o determine, o qual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT