Licença sem vencimento
- Despacho n.º 11726/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 14927/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Despacho (extrato) n.º 15524/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso (extrato) n.º 452/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Despacho n.º 15063/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 7397/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 4554/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Deliberação (extrato) n.º 1491/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho n.º 4556/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Aviso n.º 2271/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
- Despacho n.º 5833/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Aviso n.º 2116/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Despacho n.º 4553/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho n.º 15062/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho n.º 4555/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho n.º 5773/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Despacho n.º 7396/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1492/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso n.º 13587/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série II de 2015-11-20
- Deliberação (extrato) n.º 1490/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Despacho (extrato) n.º 2355/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho (extrato) n.º 15526/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Despacho n.º 4557/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho n.º 4973/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Despacho n.º 5476/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série II de 2015-05-25