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Acórdão nº 079018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. CCIV66 ART9 N2 ART220 ART289 N1 ART410 N3. DL 379/86 DE 1986/11/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG437. AC STJ DE 1985/10/31 IN BMJ N350 PAG336.

Sum·rio : I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificaÁ„o notarial da licenÁa de utilizaÁ„o ou construÁ„o, e extensiva a todos os processos relativos a celebraÁ„o de contrato oneroso de transmiss„o ou constituiÁ„o de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracÁ„o autonoma dele, ja construido, em construÁ„o ou a construir, sem qualquer restriÁ„o, nomeadamente a de ser destinado a habitaÁ„o. II - N„o havendo reconhecimento presencial das assinaturas, nem certificaÁ„o notarial da licenÁa...

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