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Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

1– A obrigação de motivação fáctica das sentenças penais não se logra com uma remissão genérica para determinado(s) meio(s) de prova produzido(s) na audiência de julgamento, desacompanhada da justificação por que convenceu/convenceram o Tribunal a decidir desta maneira e não de outra 2– Impõe-se que o Tribunal refira, ainda que sumariamente, a descrição das provas produzidas que foram

I) A falta de consciência da ilicitude, sendo causa de exclusão do dolo, não tem aplicação numa situação como a dos autos, por estar em causa uma actuação negligente do arguido. II) E não resultando do quadro factual apurado o invocado erro sobre a ilicitude, haverá de concluir-se que o arguido cometeu de forma negligente, o ilícito contraordenacional p. e p. pelo artº 198º-A, nº 1, al. a) da...

O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n.º 67/75, de 19/02 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento para comércio ou indústria celebrados durante a sua vigência – artº 6º do DL 321-B/90 de 15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública.

I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

I - Face ao disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o Código de Processo Civil aprovado por esta aplica-se às acções declarativas pendentes e também aos recursos instaurados nessas acções, independentemente da data da prolação da decisão recorrida (com excepção apenas dos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...

I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -,...

1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do art.º371º-A do CPP, tem como pressuposto a sucessão de leis penais no tempo, desde que a nova lei de imediato e em abstracto se revele mais favorável, de tal modo que operando-se um juízo de prognose póstuma, reportado à data da audiência de discussão e julgamento, em que os factos foram apreciados, seja de concluir como...

• Diário da República

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...

A situação processual em que uma testemunha relata um evento passado e produz nesse âmbito referencias identificativas das pessoas intervenientes nesse evento, o que poderá acontecer também por recurso a exibição de uma fotografia, insere-se no depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação

• Diário da República

I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de...

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...

1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...