Acórdão nº 0043046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Data25 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N1 ART219 ART220 ART269 N1 ART285 ART286 ART289 ART476 ART874 ART875 ART1260 ART1271. CPC67 ART481 A. CNOT67 ART89 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272. AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N334 PAG504. AC RE DE 1977/01/06 IN CJ ANOII T1 PAG118. AC RE DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG56. AC RC DE 1987/02/10 IN CJ ANOXII T1 PAG57. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143.

Sumário: I - A nulidade do contrato de compra e venda de bens...

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